Perguntas Sobre As Leis Aplicadas Ao Serviço Social

normas sociais (éticas, morais e religiosas). Assim, podemos entender Direito como norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica, ou como uma mera faculdade de exigir determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Me parece pacífico que Direito emana da própria convivência social, onde diversas regras jurídicas são produzidas e aplicadas com o fito de que disciplinar as relações humanas. Nesse sentido, podemos também dizer que Direito é o ramo das ciências…

processo sem reconhecimento de culpa. (SUSPRO) O Brasil, no sursis, adotou ou sistema franco-belga. O projeto que está no Senado trará o sistema anglo-americano. O sistema do probation é adotado na suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). De acordo com a maioria, o sursis é direito subjetivo do réu, de modo que, presentes os requisitos, o condenado tem direito ao benefício. Nesse sentido, sendo o benefício um direito subjetivo, o réu também tem o direito de…

1.1- INTRODUÇÃO Nesse trabalho o tema abordado é sobre Imposto Renda Retido na Fonte voltada para área advocatícia. A pesquisa foi realizada através de um estudo de caso tendo como base o escritório de Osvaldo Soares da Silva- Advocacia. Com essa pesquisa iremos quisemos realizar um demonstrativo de como o Imposto Renda Retido na Fonte pode influenciar no resultado final do lucro. O Imposto de Renda Retido na Fonte é um imposto competência da esfera Federal. “... em se…

Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O costume: é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito; A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por…

(Cód.: 85179)Thiago (11 anos, 10 meses e 20 dias) praticou subtração de coisa alheia com uso de arma de fogo. Ao ser aprendido já havia completado 12 anos de idade. Diante do exposto, pergunta-se: É correto afirmar que Thiago praticou ato infracional? Sim, pois criança também pratica ato infracional, consoante artigo 105 do ECA (Cód.: 174295)Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção correta. O

DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃOE SÓCIO-ECONÔMICAS – ESAG ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL DIAGNÓSTICO DO SETOR DE TECNOLOGIA E REDES SOCIAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Florianópolis, SC 2013 ALBINO NARDELLI JUNIOR ELEONORA ASSANGA BITTENCOURT DANIEL FERNANDA BONONOMI ISADORA GOMES KRETZER MARINES BATISTTI PETRIS DIAGNÓSTICO DO SETOR DE TECNOLOGIA E REDES SOCIAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso de Administração empresarial do…

LICITAÇÕES – AULA 1 1) Segundo a CF e a doutrina, a competência para legislar acerca das licitações é privativa da União ou concorrente entre esta e os demais entes políticos? Fundamente. 2) Em relação à natureza jurídica da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), esta é uma lei federal ou nacional? Fundamente sua resposta. 3) Conceitue os princípios da igualdade nas licitações, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital. 4) Qual é a consequência jurídica quando há…

BASE ASSESSORIA CONTÁBIL Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Contextualização 4 1.2 Pergunta norteadora 4 1.3 Apresentação da empresa 4 2 FORMAS DE GESTÃO DA BASE ASSESSORIA 5 2.1 As teorias da administração 6 2.2 Aplicação das teorias na BASE assessoria contábil Ltda. 6 2.3 Organograma 7 2.4 Análiseswot 8 3 SOCIOLOGIA 9 3.1 Sociologia das organizações 9 3.2 Teoria da burocracia 9 3.3 Aplicação da teoria…

consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos do direito positivo (texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos etc). Já Norma jurídica em sentido estrito é a significação construída em nosso intelecto a partir dos textos do direito positivo (significantes), que se referem à conduta humana…

inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O legislador originário vinculou o produto da arrecadação ao atendimento de uma finalidade específica, e portanto, é exatamente o desenvolvimento de