Curso 5466 Aula 00 V1

já ocorreram provas das diversas bancas Cespe, ESAF, FCC e Dom Cintra contendo a nova contabilidade aplicada ao setor público. Deu para notar que já estive aí do outro lado como aluno. Naquela época de concurseiro o que mais queria e EXIGIA dos professores era APRENDER TUDO que já caiu em concursos na disciplina em questão. Porém, o mais importante e que sempre julguei crucial para obter sucesso nos certames era SABER DE ONDE VINHAM AS QUESTÕES, pois sempre tive a percepção que se em dado certame é cobrado hoje a alínea “a” do art. 1º de determinado normativo, amanhã pode ser cobrado a aliena “b”. Quanto ao nosso curso posso dizer que hoje não há espaço para amadores neste ramo, pois estamos vivendo o momento final de transição. Ai você pergunta: O que você está querendo dizer com isso professor? É o seguinte, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) está passando por um processo de convergência às normas internacionais. 00000000000 Pode-se dizer que este processo começou em 2008 e que se efetivaria inicialmente em de 1º de janeiro de 2012. Porém, com a publicação da portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e da portaria nº 231, de 29 de março de 2012, a mudança integral quanto à nova contabilidade pública (plano de contas, escrituração) deve ser efetuada a partir de 1º de janeiro de 2013 e encerrada até 20141. 1 Alguns manuais da STN são de uso obrigatório desde já. Enquanto outros somente serão obrigatórios até 31/12/2014. Prof. Giovanni Pacelli…

dados pessoais e com as respostas de cada pergunta. Após salvar o arquivo com as alterações, deverão postá-lo no portal, na forma de resposta, dentro do prazo estipulado. Nome completo do aluno: 1. A atividade financeira do Estado: (0,10 pontos) a) consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação. b) tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos. c)…

110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? Não, primeiro deverá investigar se o tributo é ou não devido para depois ser cobrado. Somente será suspenso se oferecer algum prejuízo maior para a sociedade. O juiz não deverá deferir a suspensão, pois são searas autônomas e distintas. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se…

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO ESCOLA DE GOVERNO PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA PRESTAÇÃO DE CONTAS BRUNO SANTOS JAIR BARBOSA HENRIQUE ALVES ROMANO PEDRO OTÁVIO VICTOR ANTUNES YAN MEGALE BELO HORIZONTE 2014 Sumário Introdução 3 Objetivo 4 A Contabilidade Pública 4 Aplicação na conformidade das Leis 4 O processo de Prestação de Contas 5 Pontos Positivos 6 Dificuldades/Pontos Negativos 6…

110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? Não, o pedido de suspensão deve ser indeferido em razão da brevidade a que o resultado da ação civil publica sugere o direito penal deverá ser observado na forma punitiva processual não cabendo qualquer espécie do CPC. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos…

etc. Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc. No processo orçamentário, é notável a relevância da receita pública, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se…

exemplo: somente um usuário vinculado a uma Prefeitura Municipal poderá ter acesso à manutenção e atualização de peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) porque estas funcionalidades estão relacionadas somente a este tipo de entidade. Importância O Cadastro Institucional é a primeira condição para o cadastramento, habilitação e atribuição de perfil de usuário e senha no sistema Audesp, ou seja, é a base para todas as informações posteriormente enviadas ao TCE-SP. Responsabilidades…

gestão (NPM) Condições para a mudança Convergência Consulta e coordenação Disseminação Normas contábeis específicas Levantamento dos custos do processo Soluções em tecnologia da informação O Processo de Convergência: Breve Histórico 7 Evolução da Contabilidade Pública e Gestão Fiscal 1964 Lei 4320/64 1986 1987 1997 IPSAS/IFAC Plano de Contas Único Federal 8 2000 LRF Art. 50. (...) § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão…

O sistema de informação e comunicação buscam identificar, guardar e comunicar toda informação pertinente, no modo e no tempo determinado, com o objetivo de possibilitar a realização dos procedimentos e outras funções, auxiliar na tomada de decisão, monitorar as ações e viabilizar os objetivos do controle interno. O monitoramento representa o acompanhamento do controle interno, assegurando a realização de seus objetivos. Melhor forma para avaliar a efetividade dos controles internos,…

constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela não é uma função administrativa, mas ela é especificamente uma atividade administrativa porque…