Penas Mais Rígidas

grande número ao Brasil. Principais Características: Concentra os poderes executivo e legislativo nas mãos do Presidente da República; Estabeleceu eleições indiretas para presidente, com mandato de seis anos; Acabou com o liberalismo; Admitiu a pena de morte; Retirou do trabalhador o direito de greve; Instituiu o voto secreto; Estabeleceu o voto obrigatório para maiores de dezoito anos; Propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em…

uma das finalidades das penas contempladas nas perspectivas tradicionais sobre esta temática (i.e. retribuição, prevenção geral e prevenção especial). A temática das penas criminais é desde sempre polémica, nomeadamente no que concerne ao seu fim, bem como, à legitimação destas mesmas intervenções penais. A teoria psicológica da coacção, desenvolvida por Fuerbach, visa que as infracções que as pessoas cometem possuem um impulso psicológico, pelo que, a função das penas é…

normas essencialmente constitucionais. Escrita -presenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmentro. Rígida -não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super rígida. Analítica -descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela…

da conduta infracional. A forma direta diz respeito à dívida que o individuo detém com a sociedade e também os meios que serão utilizados para sanar esse déficit, levando em consideração a proporcionalidade do delito que estará em consonância com a pena. Há correntes discrepantes, pois a criminologia moderna defende o crime como um aspecto falho na sociedade, no ambiente, abrangendo não só o criminoso, mas sim todos os condicionantes e personagens que obtiveram participação ativa ou…

conquista da escrita, os governantes puderam lavrar suas leis em tábuas de barro e estelas que ainda hoje podem ser lidas e se tornaram documentos preciosos para o entendimento da evolução do pensamento sobre as regras de conduta, as proibições e as penas impostas aos violadores da lei. O objetivo deste trabalho é discorrer brevemente sobre os principais códigos que nortearam o comportamento e a vida dos homens através dos tempos e a relevância que tiveram para o estabelecimento do…

Social Business e Big Data. Como foi uma conversa aberta, no intervalo do cafézinho, pudemos colocar algumas idéias inovadoras e eventualmente disruptoras. E como toda disrupção, gera muita reação contrária… Mas, instigar é necessário e creio que vale a pena compartilhar o que foi debatido. Interessante que o ERP também teve seu grande momento. Lembro que há pouco mais de uma década atrás as implementaçõe de ERP eram medidas pela gradiosidade de seus projetos. Falava-se com orgulho dos…

presos, ações que resgatem a cidadania desses. ASPECTOS SÓCIO-HISTÓRICOS DO SISTEMA PRISIONAL Na Antigüidade, desconhecia-se a privação de liberdade total, sendo considerada sanção penal. O encarceramento de delinqüentes não tinha caráter de pena, mas o de preservar os réus até seu julgamento ou execução. Para Hipócrates, todo o crime, assim como o vício, era fruto da loucura. Nas civilizações mais antigas, a prisão servia de contenção com a finalidade de custódia e tortura. Não…

Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. 3. O que representa o princípio da supremacia constitucional? 4. O que exigem o princípio da supremacia das normas constantes no corpo constitucional? Requer que todas as situações jurídicas se conformem com os ditames constitucionais. 5. A Constituição Federal brasileira, se apresenta na forma flexível ou rígida? Explique. A Constituição pátria se apresenta na forma…

Exercido pelo Imperador; •Poder Judiciário → Independente e composto de juízes e jurados. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça; •Poder Moderador → Assegurava a estabilidade do trono; •Quanto à alterabilidade → Semi-rígida; •Liberdades públicas → Declaração de direitos e garantias; Constituição de 1891 Primeira Constituição da República do Brasil. Teve como relator o Senador Rui Barbosa. Consagrou o sistema presidencialista e a…

Deputados eleitos para um mandato temporário, senadores por um mandato vitalício, nomeados pelo Imperador. Poder Judiciário: Exercido pelos magistrados. Poder Moderador: Exercido exclusivamente pelo Imperador. * Constituição de tipo semi-rígida, pois o artigo 178 previa possibilidades de alteração dentro de alguns limites; * Previa em seu texto, direitos e garantias individuais, dentre elas as eleições, mesmo que indiretas e censitárias; * Adotava oficialmente a religião católica;