Penas Mais Rígidas

Ressocialização dos jovens Como foi visto anteriormente, a medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente possui natureza penal e cumpre o mesmo papel de controle social da pena. Dessa forma, nota-se que a medida socioeducativa, igualmente à pena, possui, sobretudo, a finalidade de ressocialização. Sabe-se que o sistema penitenciário brasileiro tem um baixo índice de ressocialização, portanto não seria diferente se esse mesmo sistema fosse aplicado aos…

seria necessário o uso da força para o ato ser posto. O delito é usado para eliminar a guerra, as punições se dão através de sanções e penas. As penas têm a função repressiva - de afligir quem comete o delito, e também preventiva, visto que quem rouba é aprisionado e a coisa roubada volta para o dono. Essas sanções são chamadas de sanção penal e sanção civil, de pena e de restituicao. Assim, aquele que foi furtado, além do direito de propriedade sobre os próprios bens, passa a ter…

Jurisprudências: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: Habeas corpus. Prisão preventiva: a retórica da gravidade do crime - isolada - não pode autorizar a medida odiosa, pena de se estar gerando nova modalidade prisional - obrigatória - não prevista no sistema. Preventiva: é vedado ao juiz decretá-la de ofício no atual sistema processual penal - juiz não é inquisidor. Ordem concedida. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70041067588, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…

aponte um gesto ou ato obsceno. ( Art.233 do Código Penal: “ Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico: Pena – detenção, de 3(Três) meses a 1 (um) ano, ou multa”, ou importunação ofensiva ao pudor (Arti. 61 da lei de Contravenções Penais: “Art. 61. Importunar alguém, em lugar publico ou acessível ao publico de modo ofensivo ao pudor: Pena – Multa “ . Em nenhuma dessas citações se encaixa o caso de Shirleycleide. (C) Não. A regra moral é imposta dentro da sociedade. É

MÉDIO - MB1 TRABALHO DE LÍNGUA PORTUGUESA APLICADA PENA DE MORTE NO BRASIL CARLOS ALBERTO PIOVESAN JÚNIOR PROFª ADRIANA SCUSSEL BENTO GONÇALVES 22 DE MAIO DE 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho, irei falar de um dos assuntos mais “polêmicos” da sociedade, A Pena de Morte no Brasil. Ao decorrer do mesmo, vamos relatar um pouco de como seria se existisse A Pena de Morte no país, alguns pontos positivos e negativos e por fim…

oriundo do avô e da avó. Nada mais impede que a família coloque em seu neto apenas o sobrenome da avó paterna, porque os avós, como os pais, estão em igualdade jurídica plena de direitos e obrigações. Conclui-se, destarte, que não existe uma ordem rígida para registro dos apelidos de família, pois todos possuem a mesma importância. Aqui, ademais, não se revela na mudança pretendida qualquer intenção prejudicial à direito de terceiros. Neste contexto, e tendo em mira que o nome é algo…

de respeitar integralmente as normas legais em vigor. Princípio da competência Este princípio pressupõe uma delimitação positiva, no sentido de que cada órgão legislativo tem a sua competência legislativa própria a até exclusiva, não podendo, sob pena de inconstitucionalidade, produzir matéria legislativa sobre questões que não se englobem na sua específica competência. Segundo Marcelo Caetano, o Direito Constitucional ou Político traduz-se num conjunto de normas jurídicas que…

legislador com a nova lei foi no sentido de manter-se a política criminal da proibição do uso, mas de uma forma menos rígida (novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa…

quarenta e cinco no verão, às seis e quarenta e cinco no inverno, os detentos descem para o pátio onde devem lavar as mãos e o rosto, e receber uma primeira distribuição de pão” – P.11 Ao dar inicio ao livro Michel Foucault exemplifica dois tipos de penas: (i) do suplício e (ii) da utilização do tempo. Destacando que cada uma delas pune crimes e criminosos diferentes entre si. Sendo a segunda produto de uma humanização da primeira, de uma “nova justificação moral ou política do direito…

Estabilidade, Mutabilidade, Consistência ou Alterabilidade • Rígida: Alterável somente através de processos, solenidades e exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º, CF/88]. Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples. Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra flexível, como a…