Penas E Medidas De Segurança

CONCEITO Sanção é a pena, condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado. A sanção tem como objetivo a reeducação, a ressocialização da pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a…

UNIVERSIDADE VILA VELHA- ES CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA I – D8MA CAMILA DA SILVA SOUZA UMA ANÁLISE DA MEDIDA DE SEGURANÇA E SEU PRAZO INDETRMINADO APLICADA AOS INDIVÍDUOS INIMPUTÁVEIS E SEMI-IMPUTÁVEIS. VILA VELHA - ES 2014 CAMILA DA SILVA SOUZA A MEDIDA DE SEGURANÇA E SEU PRAZO INDETRMINADO APLICADO AOS INDIVÍDUOS INIMPUTÁVEIS E SEMI-IMPUTÁVEIS. Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Direito na Universidade Vila Velha – ES como requisito parcial para avaliação…

HANNAH KAREN ANDRADE DA SILVA RENATA DE QUEIROZ MARQUES TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies de medida de segurança..........................................................3 4 prazo mínimo e máximo para fixação da medida de segurança...........3 5 possibilidade de internação em hospital particular ou…

......... 12 1.2.4 Política criminal e desconstrução da medida de segurança........................ 12 1.2.5 Política criminal e princípio da igualdade.................................................... 14 1.2.6 Política criminal e reforma psiquiátrica........................................................ 15 2 SANÇÃO PENAL NÃO PUNITIVA................................................................... 19 2.1 Medida de segurança ..........................................................

Penal Conceito de Pena Pena é o meio pelo o qual o Estado puni um infrator da norma penal. É a partir dela que há uma restrição ou privação de um bem jurídico, como forma de punir o infrator penal, fazendo com que haja sua ressocialização e que outros não venha a praticar o mesmo delito, tendo como principal finalidade a prevenção de novos crimes. Existe uma distinção entre pena e medida de segurança, uma vez que a pena presume a imputabilidade, enquanto a medida de segurança…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • A lei penal no tempo • Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença…

do direito. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que…

Medida de segurança é uma sanção penal imposta ao inimputável ou ao semi-imputável, que praticam crimes e que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos. De tal forma só está submetido às medidas de segurança os inimputáveis e os semi-imputáveis. Os primeiros são aqueles que são inteiramente incapazes de entender o caráter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreensão