Penas E Garantias

Richie Allan ... Jury Foreman Herb Ritts ... Mike Kelly 1-SINOPSE Em 1938 Henri Young (Kevin Bacon) garoto de 17 anos, órfão de pai e mãe e por não conseguir emprego, roubar 5 dólares para matar sua fome e de sua irmã é condenado a cumprir pena em Alcatraz . Numa tentativa frustrada de fuga com outros três prisioneiros, Young é levado de volta à prisão e, como punição, é confinado na solitária por 19 dias. Dezenove dias que se estendem por três anos, recluso em um cubículo…

Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da…

necessitando com isso a sistematização da execução da pena. O objetivo da Execução Penal está positivado na Lei 7210/84 art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A execução da pena também é regida pelo Código de Processo Penal e o Código Penal, além de alguns princípios como legalidade, isonomia, personalidade da pena, jurisdicionalidade,…

sem lei anterior o que defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (principio da anterioridade da reserva legal). Art. 1º/CP – “Não há crime sem lei anterior que o defina”. Não há pena sem cominação legal (lei nº. 7.209, de 11/7/84). Conforme o Prof. Damásio Evangelista de Jesus: “O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da…

mazelas, o que irá implicar é se houve atos ou conjunto de ações que deturparão ou não a lei. Vêm neste a única solução para diminuir crimes como os terrorismos, homicídios, torturas, tráfico de drogas, etc., é com o endurecimento das penas, e a melhor das penas para eles é a de morte e a prisão perpetua. Pois assim, além de estar tirando do meio do convivo social das “pessoas de bem”, estará também fazendo justiça à vítima. Essa doutrina sofreu uma ramificação,em meado de 1991, e…

do próprio Estado, cuja atividade deve estar norteada pelos princípios e garantias assegurados na Constituição. A atuação repressiva do Estado em face dos indivíduos que praticam condutas tipificadas como crimes é uma atividade indispensável para a manutenção da ordem jurídico-política. Porém, no Estado Democrático de Direito, o exercício do poder punitivo estatal é juridicamente limitado pela instituição de amplas garantias que devem nortear a edificação e a aplicação da política…

pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido…

dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2º - Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. O crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos…

estado democrático de direito que se mostra como o detentor do poder. O garantismo penal e a efetivação do direito do acusado para a garantia da sua liberdade e seus direito que muitas vezes fica omisso pelo estado. O garantismo tem seus fundamentos em princípios que são essenciais para a garantia do direito do acusado quando está sendo punido pelo, estado porque as garantias dos acusados e condenados na maiorias das vezes são violadas pois falta no estado a organização nas questões…

senão da pena de prisão. Partindo da premissa de que o processo é uma necessidade “principio da necessidade” para se chagar ao exercício do poder punitivo, o autor pontua sobre o que é o processo penal, para que serve e para quem, estabelecendo diretrizes que norteiam o processo. Principais Ideias do Autor: Fazendo uma abordagem histórica sobre a evolução das penas o autor aponta o período negro da história penal, mais precisamente até o século XVIII, onde desconsiderava-se…