Penalidades Para Imprudencia N Enfermagem

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Organizado pelo Prof.Francisco Nobre (UERJ/B E N N E T T /CEPAD) V .m e n s a g e m d o autor n o fim d o a r q u i v o ( Ctrl+E n d ) PREÂMBULO Nós, representantes do povo carioca, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispostos a assegurar à população do Município a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à…

edição: 5-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Aos queridos professores Flávio Cheim Jorge, Marcelo Abelha Rodrigues e Tárek Moyses Moussalem, por tudo o que representam em minha formação jurídica. Sou grato por tudo o que…

assistência médica gratuita, dentro das disponibilidades técnicas, a pessoas carentes de recursos financeiros; b) incentivar estudos e pesquisas médico-científicas, bem como promover aperfeiçoamento cultural e profissional do corpo clínico e de enfermagem do Hospital; c) promover congressos, reuniões e conferências científicas; d) manter, dentro das possibilidades, bolsas de estudo para estudantes de medicina; e) promover campanhas de saúde pública. (doc. 3 - original sem grifos). …

Direito Civil: “Responsabilidade do Empregador” A responsabilidade do empregador/ tomador em relação a seus terceirizados, de acordo com o art. 186 do Código Civil, origina-se pela sua ação ou omissão, seja voluntária, ou por negligência, ou por imprudência, ou ainda quando violar direito e ou causar dano ao outro. O mesmo Código, agora no parágrafo único do art. 927, garante à vitima o direito de reparação do dano, independentemente de culpa, e traz, no art. 932, que o empregador é…

projetos de arquitetura e engenharia atualizados que possibilitem a tomada de decisões com maior precisão e segurança? m. O hospital possui planos de emergência para enfrentar situações críticas como falta de energia elétrica, água, incêndio e inundações? n. Existe no hospital uma lista de empresas prestadoras de serviços, que estejam aptas a prestar serviços aos equipamentos e instalações de acordo com as normas de segurança aplicáveis? o. Existe no hospital a ficha cadastral dos…

188 Peculiaridades do contrato administrativo, 190 Alteração e rescisão unilaterais, 191 - Equilíbrio financeiro, 192 - Reajustamento de preços e tarifas, 193 - Exceção de contrato não cumprido, 193 - Controle do contrato, 194 - Aplicação de penalidades contratuais, 195 Interpretação do contrato administrativo, 195 II - Formalização do contrato administrativo NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO, 196 INSTRUMENTO E CONTEÚDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Instrumento, 197 Conteúdo, 198…

Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar sobre o trabalho”. A Legislação Social do Brasil começou, decididamente, após a revolução de 1930. O Governo Provisório, que foi constituído sob a chefia do então Presidente da República, Getúlio Vargas, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que principiou realmente a elaboração das nossas leis sociais. Finalmente, em 2 de maio de 1939, pelo Decreto-lei n. 1.237, foi…

democracia indireta ou representativa); II – regime político não-democrático, chamado por Thomas e Hermens de Estado de privilégios, com caráter totalitário, ditatorial e autoritário. FEDERAÇÃO A República federativa foi instituída no Brasil pelo Decreto n. º 1, de 15 de novembro de 1889, quando o Governo Provisório, munido de poder constituinte, aboliu a monarquia, após uma revolução vitoriosa, tal como ocorreu no século XVIII na França e depois na Rússia, com a Revolução de 1917. …

local e no horário de trabalho, em conseqüência de: Ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros ou companheiro de trabalho; Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; Ato de imprudência de negligencia ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; Ato de pessoa privada do uso da razão; Desabamento, inundação ou incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior; A doença proveniente da…

Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar sobre o trabalho”. A Legislação Social do Brasil começou, decididamente, após a revolução de 1930. O Governo Provisório, que foi constituído sob a chefia do então Presidente da República, Getúlio Vargas, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que principiou realmente a elaboração das nossas leis sociais. Finalmente, em 2 de maio de 1939, pelo Decreto-lei n.…