Conclusão sobre a convenção interamericana de direitos humanos e processo penal

Ao final da Segunda Guerra Mundial, houve o advento da Organização das Nações Unidas (ONU) em substituição a Liga das Nações que não foi capaz de evitar os conflito bélicos vivenciados neste século. Em 1948, foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que traz os chamados direitos humanos de 1ª geração, voltados para a garantia da vida, liberdade, devido processo legal, juiz natural, ampla defesa e contraditório, princípio da inocência, entre outros. Conjuntamente com essas garantias decorrentes da Carta elaborada pelas Nações Unidas, encontram-se os chamados sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, destacando-se o sistema europeu, americano e africano. O sistema interamericano de direitos humanos possui na Convenção Americana, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, o seu instrumento mais importante voltado para a proteção dos direitos dos povos da América. Para garantir os direitos previstos na Convenção, o sistema interamericano possui dois órgãos: a Comissão Americana de Direitos Humanos, que tem a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e a Corte, que exerce funções jurisdicionais e consultivas. Apesar da atuação ainda limitada desses órgãos, uma vez que nem todos os países que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos, deram a Corte Interamericana jurisdição para o julgamento de caso de violação dos direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica, estes tem contribuído para a…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

AÇÃO PENAL A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a…

alternativas mais humanitárias e eficazes do sistema jurídico penal, que é a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou sursis. A temática da suspensão condicional da pena não é algo recente na doutrina penal brasileira, tendo sua introdução na seara jurídica brasileira no ano de 1924, por meio do Decreto n. 16.588. O referido instituto consiste no benefício dado a todo condenado à pena privativa de liberdade não superior a dois anos, de ter a sua pena suspensa, caso…

diagnóstico da situação atual da Execução Penal no Estado do Piauí. Em seguida foram definidas as ações necessárias ao alcance das metas que possibilitarão adequar a realidade do Estado às diretrizes estabelecidas na Lei de Execução Penal e nas Resoluções do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias. Sabemos que as soluções não serão imediatas, e que parte das medidas previstas demandarão tempo para serem concluídas. Apesar disso, é importante ressaltar que o…

Conteúdos/atividades DISCIPLINA: DIREITO PENAL I CURSO: UNIFENAS - CURSO DE DIREITO PROFESSOR: MARY CRISTINA NEVES MANSOLDO UNIFENAS Universidade José do Rosário Vellano SEMESTRE: 2 º 03/08/2015 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA. DATAS AVALIATIVAS. METODOLOGIA DE ENSINO. 07/08/2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL. 10/08/2015 CONTINUAÇÃO. INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL. 14/08/2015 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL. 17/08/2015 CONTINUAÇÃO. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO.…

No início da leitura do texto já nos deparamos com uma pergunta de efeito, “tem futuro o Direito Penal ?”. Ao longo da leitura podemos perceber o valor que o sistema penal desempenha dentro da sociedade, afinal ele tenta assegurar a paz infra-estatal e ajudar numa distribuição de bens minimamente justa como nos mostra o emérito professor Claus Roxin. Não podemos esquecer de sua função como protetor de bens jurídicos, como nos foi mostrado em sala. O texto ora fichado, tenta nos mostrar…

11/04/2013 DIREITO 15/04/2013 12/04/2013 DIREITO EMPRESARIAL II 08:20 às 09:10 Paula Falcão AVALIAÇÃO DIREITO PENAL II DIREITO CIVIL II Elmanuel Machado Eduaro Lyra AVALIAÇÃO CONSTITUCIONAL DIR. PROC. CIVIL II II Eloy Melo Amanda Mineiro AVALIAÇÃO DIREITO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II 09:10 às 10:00 Paula Falcão AVALIAÇÃO DIREITO PENAL II Elmanuel Machado AVALIAÇÃO X CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL II II Amanda Mineiro Amanda Mineiro AVALIAÇÃO 10:00 às 10:10 …

A responsabilização penal do aluno e do professor orientador por plágios praticados nos trabalhos de conclusão de curso Polyanna Trigueiros Chaves INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar e repudiar a prática que hoje se tornou constante no mundo acadêmico: o plágio e a compra de monografias; como também estudar se haveria, nesse caso, a responsabilização penal do aluno e do professor que o orienta, caso fique constatado a prática desse crime. A proliferação das Instituições…

Modelo de Projeto de TCC: Seletividade do Sistema Penal UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: Seletividade do sistema penal Linha de Pesquisa: Sociologia Jurídica. Autor do projeto: Ricardo Eliezer de Souza e Silva Maas Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à…