Peca Oab 2009 2 Jose

Aula 1 – Revisão Petição Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e…

dos direitos assegurados pelo devido processo legal, e o dever de fundamentar as decisões judiciais, na forma do artigo 247 1 e seguintes do Regimento Interno Nestes termos, pede deferimento. Porto Velho/RO, 12 de março de 2013. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: João Bosco da Silva Agravado: Sidney Mario Pagany Pelos Agravante. COLENDA CÂMARA I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra r. despacho decisório…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB 2ª Fase X Exame – DIREITO PENAL EXERCÍCIO Nº 05 Bloco de Questões 02 Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno 17/05/2013 20/05/2013 QUESTÃO 1 (questão aplicada no IX Exame) Laura, empresária do ramo de festas e eventos, foi denunciada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado “X”, pela prática do delito descrito no Art. 333 do CP (corrupção ativa). Na mesma inicial acusatória, o Procurador Geral de Justiça…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil;

código monossilábico, interjetivo, quase gestual” (XAVIER, 2003, p. 2). Mas na língua escrita formal, o escritor deve se empenhar para traduzir as expressões populares, disciplinando-as  CHAUÍ, M. Convite à Filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2004. FABRÍCIO, B. F. Linguística aplicada como espaço de “desaprendizagem”: redescrições em curso. In: LOPES, L. P. da M. (org). Por uma linguística aplicada indisciplinar. 2. ed. São Paulo: Parábola, 2008. p.45-65. 279 p  VIANA,…

da candidata a prefeita MARIA PAULA GOMES PEREIRA (Paula Maranhão) e do seu candidato a vice-prefeito JOSE AMANCIO DA FONSECA RAMALHO, ambos perfeitamente singularizados junto a esse Cartório Eleitoral, e de SEVERINO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Bitivuca), com endereço na xxxxx, pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos: 1. Das Razões Fáticas. Em 30 de agosto de 2012, no final da tarde, 2 (dois) caminhões carregados de tijolos foram vistos adentrando na cidade de Borborema –PB, o…

17/05/2014 OAB MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são…

Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo n°: 2009.014.003174-2 GODOFREDO, devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde a este juízo cujo o processo tombado sob o n° supra-epigrafado, por intermédio de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado a esta , com escritório situado na av. Rio Branco, n° 156, Centro, nesta cidade, CEP: 20241-389, onde recebe…

Direito Civil 2 – (resolução de questões para a AV2) 1. (OAB 2008.1) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta: a) ( F ) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. Art. 278, cc …