Pec Das Domesticas X Trabalhadores Comuns

Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 02.09.2011. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento,…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é transmitir informações sobre a Emenda Constitucional nº 72. Quais as mudanças que vai trazer aos empregadores e trabalhadores domésticos, bem como estas mudanças vão influenciar na relação entre os mesmos. Pretende também trazer a discussão da realidade existente nas relações entre os empregadores e trabalhadores ajudando a esclarecer que nem tudo esta errado, que devemos sempre nos guiar por princípios que ajudem a manter o bom relacionamento…

Introdução E aí, espetacularmente, a PEC das empregadas domésticas é aprovada. Um passo a mais no rumo da justiça. Que a trabalhadora doméstica seja olhada com todo o respeito com o qual se olha para qualquer outra pessoa trabalhadora. Que o trabalho dela seja cada vez mais protegido e bem remunerado. Que seja tão digno quanto o meu. Vai pesar mais no bolso de empregadores? Vai haver demissões em massa por conta disso? Milhares de empregadas domésticas nem sequer têm suas…

sendo necessária muita luta para que alguns direitos lhes fossem conferidos e mesmo assim manteve-se ausente uma proteção ampla e eficaz a estes trabalhadores, contudo, hoje se busca reparar todo o erro cometido ao longo destas eras, a sociedade e seus dirigentes mostram o desejo de eliminar a discriminação legal que permeia a relação empregatícia doméstica. 1. QUESTÃO 01 Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de Clinica de Repouso…

emenda à Constituição Federal de 1988, conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dessa classe foram ampliados e entre as principais mudanças estão a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além do FGTS, que passa a ser obrigatório. Desta forma, a emenda revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, que enumerava apenas algumas garantias as domésticas, como: salário mínimo e a…

INDRODUÇÃO O impacto calsado pela pec foi a regulamentação do mercado de trabalho um erro, que ao invés de ajudar os trabalhadores acaba prejudicando-os, aumentando o custo dos postos de trabalhos, retraindo os investimentos em novos negócios ou na ampliação dos existentes. Argumentam que, ao se regulamentar excessivamente o mercado de trabalho, acaba-se criando barreiras que reduzem o crescimento econômico, pois os empreendedores preferem investir onde o trabalho é regido pelas leis…

tem que gostar de pessoas idosas e ter muita paciência e carinho. Como um hotel, a casa de repouso também deverá manter em seu quadro de pessoal os seguintes profissionais: camareiros, copeiros, garçons, etc. Mas existem características que são comuns a profissionais de todas as áreas: pessoas felizes com a vida, criativas, ágeis, prestativas e que tenham iniciativa. Essas características podem ser desenvolvidas através de treinamentos periódicos, lembrando que não só os funcionários…

deve ter o máximo de informações possível para conseguir o sucesso no seu futuro negócio e quanto mais estiver presente ou procurando entender mais do assunto, melhor será sua casa de repouso. Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara. Emenda promulgada em abril deixou sete direitos sem aplicação. Felipe Néri Do G1, em Brasília 98 comentários FGTS, INSS, seguro O relatório estabelece…

EMPREGADAS DOMÉSTICAS X PATRÕES Nova Lei que amplia os direitos dos empregados domésticos passou a vigorar em 3 de abril de 2013, gerando novos conflitos entre empregadas domésticas e patrões.*. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, promulgada e aprovada pelo Senado, oficializa que; a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a…

LEGALIZAR UMA EMPREGADA DOMÉSTICA 10 2.3 CASA DE REPOUSO 11 2.4 PASSOS PARA ABERTURA DE CASA DE REPOUSO 13 3 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 ANEXOS 23 ANEXO A – MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO DE DOMÉSTICA 23 ANEXO B – MODELO DE FOLHA DE PONTO (OUTUBRO 2013)...........................24 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo obter mais informações sobre os impactos causados pela PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72 na sociedade, principalmente às empregadas domésticas que…