Peça Tributaria Embargos á Execução Fiscal Federal 4 Vara

art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente, pois já se tem certeza que a Justiça do Trabalho é competente, restando dúvida em relação a qual Vara é a competente. Antigamente o art. 114, antes da Emenda 45 (8/12/2004, mas só entrou em vigor em 31/12/2004), previa a competência pessoal da Justiça do Trabalho e não material. De acordo com a redação anterior competia à JT conciliar…

crise do Estado Social 1.3. No Estado Democrático de Direito 1.4. Pela formação de uma nova mentalidade 2. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E 4. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 4.1. Fontes materiais 4.2. Fontes formais 5/2961 5. PRINCÍPIOS 5.1. Conceito e importância 5.2. Princípios constitucionais fundamentais 5.3. Função fundamentais dos princípios…

12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio…

OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal,…

o juiz não pode indeferir. *** *** *** INQUÉRITO EXTRAPOLICIAL: CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, § 3º, CF).        Não pode decretar prisão, com exceção de flagrante; Pode decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial (com exceção de CPI de vereadores); Investiga fato certo por prazo indeterminado; Depende da assinatura de 1/3 dos parlamentares: o STF já permitiu a instalação de CPI com número menor de parlamentares,…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

BRASIL S. A. EDITAL nº 2013/16655(7421) CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista federal, por intermédio de seu Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logística de São Paulo – CENOP SÃO PAULO, doravante designado BANCO, torna público que procederá ao CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS para prestação de…

Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685 e 687 a 692. Inicialmente,…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado. Art. 4o. Para garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os Juízes e o Tribunal de Justiça requisitarão das demais autoridades o auxílio da força pública ou outros meios necessários àqueles fins, respeitadas as Constituições Federal e Estadual. Parágrafo único. Essas requisições devem ser prontamente atendidas, sob pena de responsabilidade, sem…