Peça Ticio Habeas Data

autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Art. 8º Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em…

em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a,…

com elementos informativos fornecidos a partir da peça autônoma de investigação, poderá dispensar o IP, art. 39, §5º, CPP. O inquérito policial é dispensável para embasamento de uma ação penal (artigo 27 do CPP). Nos crimes previdenciários, em geral, não necessitam de instauração de inquérito policial em face da auditoria promovida pelo órgão previdenciário. Se o titular da ação penal contar com elementos informativos fornecidos a partir de peça autônoma de investigação, poderá dispensar…

ser típica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. 2) Caio, com a intenção de matar, coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão…

para que as pessoas que já tenham alcançado essa idade se tornem maiores automaticamente. (C) se a lei aumentar o limite para vinte e cinco anos, por exemplo, não será respeitada a maioridade dos que já haviam completado vinte e um anos na data da sua entrada em vigor. (D) as que ainda não haviam completado vinte e um anos não terão que aguardar o momento em que completarem vinte e cinco anos para se tornarem maiores. (E) caso a lei eventualmente…

vacatio legis para que as pessoas que já tenham alcançado essa idade se tornem maiores automaticamente. (C) se a lei aumentar o limite para vinte e cinco anos, por exemplo, não será respeitada a maioridade dos que já haviam completado vinte e um anos na data da sua entrada em vigor. (D) as que ainda não haviam completado vinte e um anos não terão que aguardar o momento em que completarem vinte e cinco anos para se tornarem maiores. (E) caso a lei eventualmente reduza o limite da…

garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas. § 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em…

Código Penal, enquanto Pacheco Custódio há de ser enquadrado como autor do crime de condescendência criminosa, artigo 320 do Código Penal, contudo, a seu favor há de ser decretada a prescrição, eis que já escoados mais de 4 (quatro) anos a partir da data do fato considerado ilícito. (D) Tanto Alfredo Janarino quanto Pacheco Custódio não devem sofrer penalidade alguma. Os bens eram absoletos, quase lixo, e por isto mesmo, Alfredo Janarino incidiu em erro plenamente justificável. Já a…

Anualidade ou da Anterioridade da lei eleitoral É o princípio que está inserido no art. 16 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 04/93, assim redigido: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”. Destarte, para que uma lei modificadora ou alteradora do processo eleitoral produza eficácia, ela terá que ser publicada no Diário Oficial da União, no mínimo, um ano e um dia…

violando o princípio da presunção de inocência. Assim, em regra a jurisprudência vem decidindo que deve-se considerar o trânsito em julgado da decisão condenatória para considerar os maus antecedentes, quando a lei assim o exigir, conforme STJ: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PROCESSOS EM ANDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1- Processos em andamento não podem ser considerados maus antecedentes, para fins de fixação da pena acima do…