Peça Ticio Habeas Data

A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 2- Esse princípio refere-se aos

da Lei 9.034/05 (Crime Organizado); B: art. 333 do CPP; C: da decisão que conceder liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP); agora, se o réu tem negado o seu pedido de liberdade provisória, resta-lhe impetrar habeas corpus; D: art. 342 do CPP; E: outra alteração implementada pela Lei 12.403/11 é que a autoridade policial, agora, pode arbitrar fiança em qualquer infração penal cuja pena máxima cominada não seja superior a quatro anos (reclusão ou…

preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, gravadas de forma indelével. c) Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. d) A lei prevê abusividade publicitária por omissão. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Cristiane Dupret 28) No que tange as disposições do Estatuto da criança

atribuições, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral. 29. (FCC/AJ – Taquigrafia – TRE PI/2009) Compete à Junta Eleitoral conceder ou denegar habeas corpus. 30. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais; processar e julgar originariamente os crimes eleitorais…

desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como…

desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. a) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. 365 marcações (14%) b) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. 1.657 marcações (64%) c) A…

constituinte. 41) Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais fatos, é correto afirmar que a) a atuação de Tício desborda…

expressamente autorizadas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) (B) (C) (D) (E) I e II; I e III; II e III; I, II e III; nenhuma. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONHECIMENTOS TEÓRICOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL 51 - Tício possui, com animus domini, um imóvel pertencente a Caio, faltando-lhe apenas três meses para a consumação do prazo de usucapião. Preocupado com esta situação, Caio providencia junto a seu advogado a propositura da competente ação…

conforme art. 798, §5º do CPP e verbete de súmula 710 do STF, atentando-se também a súmula 310 do STF, que adota a mesma mens legis do art. 184, § 1º do CPC. Segundo Tourinho, minoritariamente, se a intimação o citação for por mandado deve-se contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme preceitua o art. 241, II do CPC. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos ônus processual, como à preclusão, art. 396 do CPP; impróprios são os…

vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O ordenamento penal vigente adotou…