Peça Revisao Criminal Mario

be said throughout the work, only cultural reasons are preventing the use of plea bargaining to a fuller extent in the Brazilian criminal law. There is no justification against the adoption of that practice as another instrument of prosecution, strengthening the fight against impunity, resulting from the inability of the institutions to clarify the authors of criminal offenses – due to the inefficiency of police corps or the occurrence of prescription/decay, caused by the untimely…

............................................... 48 COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE 2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ X EXAME UNIFICADO DA OAB DIREITO ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE QUESTÃO 1 PEÇA: Contestação ENDEREÇAMENTO : EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em…

ao crime organizado. Palavras-chave: Perícia Contábil; Laudo Pericial Contábil; Lavagem de Dinheiro; Crime Organizado. ABSTRACT In Brazil and the world, mainly due to the absence of the state in fulfilling its role as keeper of law and order, criminal organizations have grown significantly, and its actions have begun to occur in a planned and strategic manner. In order to fight and repress them, Forensic Accounting, embodied in the forensic reports provided by expert…

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da investigação criminal feita pelo Ministério Público, relacionando ao fator da Constitucionalidade do tema, bem como demonstrando a possibilidade do Ministério Público exercer a função investigatória criminal, conforme disposto no art. 129, VII e VII da CRFB/88, que elenca as funções do Ministério Público. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados às vantagens e desvantagens que tem o Ministério Público em favor do…

penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa…

responsáveis, no entanto, acredita-se que a nacionalidade do navio deva fixar a competência para o processo judicial. Esta é a orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. No entanto, em questões de responsabilidade individual criminal ou administrativa, temos que os acusados podem ser de nacionalidade diferente da bandeira do Estado que pertence ao navio, desse modo, dois ou mais Estados poderiam estar interessados em ter a jurisdição. Em um regime de…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

Direito Administrativo, ministrada pelo Prof. Wander Garcia, do Curso Premium do IEDI para OAB. PRáTICA ADmINISTRATIvA WanDEr GarCIa – QUESTÕES DISCURSIVAS ExERCíCIOS PRáTICOS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDOS PEçAS PRáTICO-PROFISSIONAIS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDAS mODElOS DE PEçAS PRáTICAS SúmUlAS E INFORmATIvOS DO STF E STJ ClASSIFICADOS Coordenador Acadêmico Cartão WANDER GARCIA ProMoCIoNaL GRÁTIS CURSO Na compra deste livro, GANHE, por sete dias, acesso ao curso de TRQO –…

Brasileiro em seu artigo 186 aduz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Cumpre citar o ensinamento do doutrinador Caio Mário da Silva Pereira. “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o…