Embargos a monitoria

seu sustento e de sua família. 2 -DA PRESCRIÇÃO Das peças que instruem a exordial infere-se que a dívida que o embargado pretende resgatar originou-se de Contrato de Locação firmado em junho de 2007 com termo final em 20/03/2008. Na inicial pleiteia o pagamento de aluguéis vencidos no período de 10/02/2008 a 10/05/2008 e encargos locatícios (contas de energia elétrica) vencidos no período de 04/08/2008 a 07/01/2010 no valor total de R$ 7.278,84 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); Embora todos os esforços empreendidos pela ilustre patrona ex adversa, que sem dúvida, no exercício de seu ministério privado, honrando o compromisso assumido com seu cliente, tudo faz no interesse deste, não merecem prosperar as alegações do Embargado, contidas na exordial, isto porque a pretensão de cobrança do título encontra-se prescrita, senão vejamos: O código civil ora vigente, ao tratar da prescrição, assevera em seu art. 206, § 5 º, I: “Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Em relação aos aluguéis vencidos em 2008 a prescrição se deu em 2011 e em relação aos encargos locatícios a prescrição da pretensão se deu respectivamente em 2011, 2012 e 01/2013; Resta claro, pois, que se encontra prescrita a pretensão do embargado, posto que o débito da parte embargante não pode mais ser cobrado por intermédio de Ação Monitória uma vez que a pretensão foi alcançada pelo…

impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

......................,onde receberão as intimações forenses de estilo, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO MONITÓRIA Em desfavor de......................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº ................................ e na I.E nº ........................., localizada na ....................................................................., em vista…

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Autos do Processo nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento de mandato anexo vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que fazem conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em apertada síntese, do que se verifica da peça inicial, a Autora narra à celebração de um contrato de Abertura…

qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, por sua advogada nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do convênio DPE/OAB, vem com o devido acatamento e respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 1102 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS Em face XXXXX, já devidamente qualificado também, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARES A) ILEGITIMIDADE ATIVA Propôs o embargado a mencionada ação monitória,…

respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de WIRNA ALVES, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº 5896.569 SSP/PI e inscrita no CPF sob nº 589.569.589-77 e RAUL LOPES, brasileiro, casado, gestor público ambos residentes e domiciliados na rua Joaquim Pires, 589, centro, da cidade de Parnaíba, Estado do Piauí, e que deverá seguir o procedimento…

DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE RECIFE (PE). O caso requer dilação probatória. Almejamos provar a figura jurídica da agiotagem. Ação Monitória Proc. nº. 0000.11.222.33.4444.0001 Autor: José Maria Réu: Francisco Martins FRANCISCO MARTINS, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Recife(PE) – CEP nº. 12345-666, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,…

PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela antecipada, bem como avalia a possibilidade de…

fulcro nos artigos 1.102-A a 1.102-C do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua xxxxxxx, aduzindo para tanto as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS As partes celebraram contrato de transporte (DOC anexo), que tinha por objeto o transporte de funcionários da Ré pela Autora. De acordo com a cláusula 3.1 do referido contrato, o preço do serviço…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL CLIENTE: ____________, brasileiro, solteiro, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, ____________ - ___, adiante denominado simplesmente CLIENTE. ADVOGADO: ____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-RS sob nº ______, RG nº ____________, com endereço profissional à Rua ____________, ____, sala ___, ____________ - ___,…