Peça De Ação De Cobrança

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, proposta pelo CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Objetiva a requerente através da presente ação, compelir o requerido ao pagamento da Contribuição Sindical Rural relativa aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, as quais,…

qualidade de advogado(a) da parte lesada, redija a peça processual adequada, tendo em vista que se pretende receber o valor principal (R$ 10.000,00), a correção monetária (R$ 500,00) e os juros (R$ 1.500,00). Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais pertinentes ao caso. RESPOSTA: Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de ação monitória (arts. 1.102A, 1.102B e 1.102C do CPC – rito especial) ou de ação de locupletamento (art. 61 da Lei…

apontada a pedido do BANCO FIGUEIRA S/A. O título teria sido entregue ao BANCO FIGUEIRA S/A, para cobrança simples, com orientação da credora para que fosse levado a protesto, caso não fosse pago em três dias após seu vencimento, tendo entregado juntamente cópia da nota fiscal. No entanto, diz Caio que nunca realizou dita compra de sombrinhas, tratando-se de emissão de duplicata simulada. Caio ingressou com ação de indenização por dano moral exclusivamente contra o BANCO FIGUEIRA S/A.,…

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO SP Ação Monitória AUTOS Nº 746/2011 WILSON BATISTA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos de nº 746/2011 da 1º vara desta Comarca, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua Santa Cruz nº 429, Centro, Cruzeiro SP, onde recebe intimações, vêm, a presença de V.EXa., interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe move PAULO CESAR ALFERES…

DIREITO DA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ODESSA. Autos do processo nº _______ Ação de Cobrança - Rito Ordinário ZÉLIA MELO, brasileira,________, Pastora Evangélica, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob n.º (xxx), residente e domiciliada nesta cidade, na Rua (xxx), n.º (xxx) – Nova Odessa - CEP (xxx), por seus bastantes procuradores, nos autos DA AÇÃO DE COBRANÇA - RITO ORDINÁRIO, ofertado por JOSÉ SILVA, em curso perante esta R.Vara, e respectivo…

prático no aspecto visual de sua peça. Considere, então:  Margens – 3 cm acima; 3,5 cm à esquerda (o correto são apenas 3 cm, mas como há a perfuração para autuação, recomenda-se este acréscimo); e 2 cm à direita e abaixo;  Linhas – espaço 1,2;  Parágrafo – espaço 1,5 (recomendado) ou, no máximo, 2, entre parágrafos;  Tabulação para parágrafos – 2 cm;  Fonte – pelo menos 'Arial' 12 ou 'Times New Roman' 14 (nunca inferior);  Papel – tamanho A4. Nome da ação Dúvida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ. Autos de Ação Condenatória Nº 6000063648/12 João José, brasileiro, casado, vendedor pracista, portador da cédula de identidade RG. 9.507.053-2, inscrito no CPF sob o n° 049.734.159-02, domiciliado na cidade e comarca de Campo Mourão, onde reside à rua Lópus Dérios, 501, Jd. Maremoto, CEP. 306.210-060 e Sabonetes Transcendentes ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº

Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior Julgamento: 13/08/2012 Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Publicação: 21/08/2012 Ementa: Contrato de depósito oneroso. Ação de cobrança movida pela depositária e ação de depósito ajuizada pela depositante. Sentença. Procedência da ação de depósito e improcedência da ação de cobrança. Apelação da parte vencida. Furto dos objetos. Provas da negligência da depositária. Descumprimento da obrigação de vigilância. Impossibilidade de…

________________ adv OAB/SC... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo Originário: XXXXXXXXXX – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Autor: FULANO Réu: BANCO TURVENSE S.A FULANA, brasileira, estado civil..., profissão..., CPF..., RG ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade.../SC, por seus advogados (documento incluso), estes