Paula Menor Pubere Agravo Instrumento

citados. b) Analogia jurídica ou iuris – é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia. Exemplo: aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse (TJMG, Agravo Interno 1.0027.09.183171-2/0011, Betim, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 12.08.2009,DJEMG 28.08.2009). Não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os limites…

exemplos citados. b) Analogia jurídica ou iuris – é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia. Exemplo: aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse (TJMG, Agravo Interno 1.0027.09.1831712/0011, Betim, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 12.08.2009, DJEMG 28.08.2009). Não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os…

GUARDA COMPARTILHADA: UMA NOVA PERSPECTIVA SOBRE OS INTERESSES PSICOLÓGICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO MENOR INTEGRANTE DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Trabalho monográfico apresentado no curso de graduação em Ciências Jurídicas como requisito parcial para sua conclusão. Área de concentração: Direito Civil. Direito de Família. Orientadora: SHIRLEY DE OLIVEIRA LIMA NOMURA Presidente Prudente – SP 2002 FICHA…

de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim…

guarda de filhos entre casais homossexuais e, também, a situação da guarda quando os pais são viciados. Alguma atenção será dedicada à responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos. Abordar-se-á, na terceira parte do trabalho, a guarda dos menores que se encontram em situação irregular, questão disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente. O capítulo seguinte examinará o direito de visitas, a sua regulamentação e a questão da sua modificação, com sugestão de…

2 Constituição direito real de habitação e do 4.4.2.7.3 Exercício por beneficiários diversos 4.4.2.7.4 Extinção 4.4.2.8 Direito Comprador Real do Promitente 4.4.2.8.1 Conceito características e 4.4.2.8.2 Prescindibilidade do registro do instrumento de promessa 4.4.2.9 Características Gerais dos Direitos Reais de Garantia 4.4.2.10 Penhor 4.4.2.10.1 Conceito características e 4.4.2.10.2 Objetos empenháveis e forma 4.4.2.10.3 Direitos e obrigações do credor pignoratício 4.4.2.10.4…

necessário que o titular do interesse em conflito, na relação jurídica de direito material, tenha iniciativa e bata às portas do Poder Judiciário para ter sua prestação acolhida. Esta iniciativa dá-se através da petição inicial, que é, portanto, o instrumento de provocação e desenvolvimento do processo civil. Provocada a função jurisdicional, o processo se desenvolverá por impulso oficial até final decisão (CPC - art. 262)4. A petição inicial é um ato formal, privativo do…

Exemplo clássico, e claro, é o dos pais em relação aos filhos menores: aqueles são responsáveis pelos atos destes, porque os atos ilícitos que os menores praticam são imputáveis, indiretamente, aos pais, por conta da responsabilidade in vigilando, ou seja, se o filho pratica ato ilícito, é porque os pais não zelaram corretamente para que não o fizessem – cometendo estes, indiretamente, por omissão no dever de zelar pela conduta do filho menor, o ato ilícito que este cometeu por ação. A…

Carteira de Trabalho e Previdência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL – Entidade Sem Fim Lucrativo FEBEM – Fundação Estadual do Bem-estar do Menor FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação MP – Ministério Público MPT – Ministério Público do Trabalho MTE – Ministério do Trabalho e Emprego…

para as futuras. No presente trabalho, inicialmente, o Poder Familiar, a Guarda e Proteção dos Filhos, e a Cisão da Guarda, terão uma análise sucinta para que se tenha noção do que representam na guarda de menor. Buscaremos ilustrar, com um pouco mais de profundidade, a Guarda de Filhos, menores, pois a mesma, além de estar regulada pelo Direito, se apoia nas áreas de psicologia e psicanálise. Procuraremos fazer uma demonstração de como a mesma é encarada e utilizada no Sistema…