Patrimônio Público E Social

DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. * A pessoa jurídica também deve curvar-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e desempenhar uma função social. A função social impõe responsabilidade social aos empresários, impedindo que o intuito lucrativo venha a violar os direitos fundamentais da pessoa humana e interesses coletivos. É O IMPÉRIO DO SER SOBREPUJANDO O TER! Despatrimonialização do direito civil. CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA: É a unidade de pessoas naturais ou de…

publicado em 2008 pelo CFC , as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público (NBCASP), alinhadas às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).O presente estudo apresenta a evolução da Contabilidade Governamental Brasileira com base na Lei no. 4.320, Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, elencando as principais mudanças implementadas pelas NBC T16.…

de maio de 2015. Pablo Otávio Alves Silva REDAÇAO O Ministério Público que é uma instituição permanente disciplinada na Constituição Federal de 1988, é independente e autônomo, possui orçamento, carreira e administração próprios, a quem cabe o papel essencial de administrar a justiça, cabendo ainda à missão de defender a ordem jurídica, atuando como fiscal das leis, na busca da defesa dos interesses dos cidadãos. O Ministério Público exerce suas funções nas esferas federal e estadual,…

atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. 2 - Objeto O objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio. O da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público, exceto os bens de domínio público, como: lagos, lagoas, rios, praças, estradas, logradores, ruas etc.. Pela definição dada, vemos com clareza, que a Contabilidade Pública não está interessada, somente, no Patrimônio e suas variações, mas também, no Orçamento e sua execução (Previsão e Arrecadação da Receita e a…

grupo de pessoas que se reúnem para atingir um determinado fim. Ela não visa o lucro e, portanto, seus resultados financeiros não são divididos entre os participantes. Sua função é atender as áreas assistencial, ambiental, social, etc. Elas são dirigidas por um estatuto social, tendo adquirido ou não capital para sua abertura. Para sua constituição jurídica é necessário que ela, por ato jurídico inter vivos (transmitir bens ou direitos entre pessoas vivas), seja realizada uma…

personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele…

privado, cuja finalidade é o desenvolvimento de atividades próprias do Estado; Sua criação tem o condão de auxiliar o Poder Público no desempenho de atividades ligadas aos serviços de saúde, ensino, pesquisa, entre outras áreas correlatas. 2. CONCEITO DE FUNDAÇÃO “é atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. É um pecúlio, ou um acervo de bens que recebe da ordem legal a faculdade de agir no mundo jurídico e de realizar as…

TEORIA DA CONTABILIDADE FINALIDADES /OBJETIVOS Desde os seus primórdios que a finalidade básica da Contabilidade tem sido o acompanhamento das atividades realizadas pelas pessoas, no sentido indispensável de controlar o comportamento de seus patrimônios, na função precípua de produção e comparação dos resultados obtidos entre períodos estabelecidos. A contabilidade faz o registro metódico e ordenado dos negócios realizados e a verificação sistemática dos resultados…

CONTABILIDADE PÚBLICA Resumo No desenvolvimento deste artigo procuramos demonstrar a importância da contabilidade pública e seus princípios para a sociedade em geral, já que ela tem como objetivo cuidar do patrimônio público e da população em geral. Palavra Chave: Contabilidade Pública Introdução Nos dias atuais a contabilidade pública é uma das mais nobres, sistema orçamentário, ou o conjunto de informações sobre receitas e…

2.3 Quanto ao abandono da propriedade, como elidir a presunção do cumprimento da função social da propriedade, por regularidade tributária, no Código Civil 2002? Com efeito, não há como se falar em propriedade e se olvidar que tal direito há de estar atrelada a sua função social. No Código Civil, a funcionalização de bens e direitos está presente em dispositivos gerais que, com seu caráter prospectivo, dão abertura e mobilidade ao sistema. Tal permite ao juiz construir a solução para cada