Direito Tributário Passo 3 etapa 1

– Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. As fontes formais primárias do Direito Tributário, elas existem na hipótese de haver uma nova relação entre um contribuinte e o Estado, modificam o nosso ordenamento jurídico, inovando todo um sistema, na introdução de normas inéditas, isso ocorre quando é inovado a mudança de lei ou uma mudança de lei. A constituição federal, a lei complementar, a lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resolução, são fontes formais primárias. As fontes formais secundárias do Direito Tributário são fontes de normas acessórias, ou seja, elas aprofundam e dão ação técnica às normas primárias, essas fontes secundárias não modificam o ordenamento jurídico, ela confere a executividade referente aos dispositivos primários. O decreto regulamentar, a instrução ministerial, a circular, a portaria, a ordem de serviço, os atos normativos, as decisões administrativas e os convênios, são fontes de formas secundárias. 2. Legislação Tributária e Lei Tributária são sinônimas? Explicar. Na realidade a Lei tributária é uma norma jurídica e legislação tributária é compreendido como leis, ou seja, relacionam se aos tratados e convenções internacionais, portanto a lei tributária e a legislação tributária não são expressões sinônimas. 3. Qual a importância da Lei Complementar em matéria de Direito Tributário? No direito tributário, a lei complementar é muito importante e isto

absoluta, em que se considera o poder como um valor absoluto do qual são deduzidos todos os outros, sendo jurídica toda norma promulgada pelo poder estatal; a relativa, para a qual a norma jurídica tem sempre uma validez individual e concreta, já que não se conhecerá jamais a essência da justiça, e como o direito não pode ficar ao sabor das opiniões e interesses individuais, é necessário a intervenção do poder público para estabelecer o que é o direito, o que é o jurídico em cada…

ATPS ETAPA 2 Passo 3 – Ler o livro de Direito Constitucional (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008) e debater com seu grupo sobre a eficácia horizontal (privada) e vertical dos direitos fundamentais. Após, analisar a questão: é possível prevalecer a incidência de direitos fundamentais entre particulares (eficácia horizontal), mesmo que estes particulares renunciem a eles? Fundamentem com entendimentos doutrinários atuais sobre o…

ETAPA 3 (ATPS) 1- A TEORIA DA EMPRESA E A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art 966 – “ Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou serviços cujo objetivo será o lucro. Requisitos fundamentais do empresário: profissionalismo, atividade econômica organizada. Artifícios básicos: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. 2- QUEM PODE SER EMPRESÁRIO? Pode ser tanto a pessoa natural…

Passo 3 Os juros legais e convencionais Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem…

Atps Direito penal II etapa I passo 3 O CP adota vários princípios para a progressão do regime no sistema penal brasileiro, inclusive o instituto da substituição da pena por penas restritivas de direitos e ainda a previsão expressa da progressão do regime de cumprimento de pena, em seus arts. 32 a 44, respectivamente. Os princípios passam a verificar outra característica ao sistema penal brasileiro, a de zelar de forma contundente pelos direitos e liberdades do indivíduo frente às…

Etapa 3. Passo 2 PROTEÇÃO CONTRA CÓPIAS QUE AS EMPRESAS TÊM DIREITO QUANDO PRODUZEM BENS E/OU SERVIÇOS: Está sujeito a pena de 3 meses e 1ano de detenção, ou multa, quem fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular ou usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. COMO CONSEGUIR O REGISTRO DA PATENTE: O registro da patente das invenções ou modelos de utilidades deve observa…

Passos 3 e 4 da etapa 2 da ATPS de Direito Ambiental O objeto de estudo da política nacional do meio ambiente é a qualidade ambiental propícia à vida das presentes e futuras gerações. Qualidade ambiental é o estado do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF). Esse desejo só poderá ser alcançado com o cumprimento dos objetivos arrolados no art. 4º da Lei n. 6.938/81, os quais têm por finalidade a preservação, a melhoria e a recuperação da natureza e dos…

Passo 2 : É a relação de antagonismo de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico (ilicitude formal) que cause lesão ou exponha a perigo de lesão um bem juridicamente protegido (ilicitude material). Discute-se se o agente ao invocar qualquer das excludentes de ilicitude, precisa atuar consciente de que está se defendo ou se valendo de um direito ou de um dever, seria a excludente de natureza meramente objetiva ou está em estado de necessidade. Responde pela…

s conceitos de Direito Cambiário e seu princípios.Luís Eduardo Betoni Pág. 5 de 5 ETAPA 3 Nesta etapa, você poderá estudar os primeiros conceitos básicos dos Títulos de Crédito, servindo de base para a formação de um raciocínio fundamentado. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Individual) 1 Pesquisar, no Livro-Texto da disciplina (identificado ao final da ATPS) e ou em outras bibliografias na biblioteca do Polo de Apoio Presencial, sobre os…