RH- ATPS Direito Empresarial Etapa 3 Passo 2

Etapa 3. Passo 2

PROTEÇÃO CONTRA CÓPIAS QUE AS EMPRESAS TÊM DIREITO QUANDO PRODUZEM BENS E/OU SERVIÇOS:
Está sujeito a pena de 3 meses e 1ano de detenção, ou multa, quem fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular ou usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.

COMO CONSEGUIR O REGISTRO DA PATENTE:
O registro da patente das invenções ou modelos de utilidades deve observa os seguintes requisitos:

Novidades – é necessário que a criação não seja conhecida pela comunidade científica, técnica ou industrial;

Atividade inventiva – deve despertar nos técnicos da área um sentido de real progresso;

Aplicação industrial – somente aqueles que têm aproveitamento industrial podem ser objeto de registro de patente;

Não impedimento – a lei veta a patente de alguns inventos ou modelos de utilidade por razões de ordem técnicas ou interesse publico. Como, por exemplo, afrontar a moral, bons costumes, segurança, ordem, saúde publica, substâncias que decorrem de mudanças de núcleo atômico etc.

PRAZO DA PATENTE:
A Patente de Invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

QUAIS SÃO OS PREÇOS DA PATENTE?
O pedido inicial, em papel, custa R$ 235, valor que cai para R$ 95 no caso de pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.

Em breve, será lançado o e-Patentes para permitir que os depósitos sejam feitos pela Internet. Os valores para pedidos eletrônicos já estão disponíveis. O início do novo sistema será divulgado com antecedência.

Os serviços do INPI são pagos mediante retribuições que são efetuadas com a retirada da "Guia de Recolhimento da