Passo 2 Da Atividade Sobre Processo Cautelar E Antecipacao De Tutela

Beccaria) Resumo: A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que visa à tutela do processo, sendo um instrumento para a efetivação das finalidades a ele atribuídas. A fim de que a prisão processual seja decretada exige-se que estejam preenchidos dois requisitos, o fummus commissi delict (verossimilhança na materialidade do fato criminoso e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco que a liberdade do acusado traz ao processo). Sendo este último dividido em quatro…

ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Aprovada em / / BANCA EXAMINADORA ____________________________________ Prof. Rafael Machado Passos Vale (Orientador) Esp. em Processo Civil pela .............................. ____________________________________ 2º Examinador ____________________________________ 3º Examinador …

e controlar a saúde de seu pai. III - DA TUTELA ANTECIPADA A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo…

I) FUNDAMENTAÇÃO A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO Diz o Código de Processo Civil: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Assim, passo à análise da oposição.... Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente)

diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se desenvolveu o estudo sobre esse instituto. No entanto, o principal objetivo de sua elaboração foi ultrapassar as teorias existentes acerca do tema em questão, para conferir especial atenção à sua forma de aplicação. A indagação que se faz é a seguinte: a exigência do devido processo legal para a expedição de um provimento extravagante, que justifique…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

competente para julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função delegada do Poder Público, praticando atividades próprias do Estado na área de Administração da Educação, cuja competência é concorrente da União, Estados e Municípios, conforme art. 23, V da CF1. Neste sentido: Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a competência será da Justiça Federal se o estabelecimento for federal, e será da Justiça Estadual se particular…

praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art. 142 do CTN haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos, que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Natureza jurídica do lançamento O legislador brasileiro, superando a interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, fixou-se na tese de que o mesmo tem efeito meramente declaratório da obrigação tributária, mas…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados…

PROCESSO CAUTELAR – RESUMO 1) CONCEITO E NOÇÕES GERAIS O processo cautelar é o instrumento do instrumento pois se apresenta como instrumento de realização de outro processo. O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que…