Partilha Societária

Irmãos ; J. Miranda e Magalhães. Princípio da Veracidade – O Brasil adota o princípio da veracidade que estabelece que a firma ou razão social devem refletir a realidade, seja em relação ao nome do empresário individual, seja em relação à composição societária. Assim, não pode constar nome na firma que não seja do empresário individual ou de sócio (no caso de sociedade empresária). É em face desse princípio que, em caso de falecimento de um dois sócios, deve haver alteração da firma…

de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Vedações Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas…

informações básicas facilitam os negócios, atraindo o consumidor final, gerando maior presença e prestígio no mercado. 4. Reestruturação societária: Soluções para problemas relativos à estratégia empresarial, partilha de heranças e processos sucessórios podem ser equacionados através de uma abertura de capital, orientado por especialistas em questões societárias aptos a apresentar alternativas, de acordo com os parâmetros desejados de independência gerencial e eficiência fiscal. 5.…

Amortização de ágio e deságio com reavaliação 95 6.4. Realização da reserva de reavaliação 96 7. Subscrição de capital com bens reavaliados 96 7.1. Contabilização 97 7.2. Realização da reserva de reavaliação 97 8. Reavaliação na organização societária 98 9. Distribuição de dividendo sobre reserva de reavaliação 99 10. Notas explicativas 100 Capítulo 3 REORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADES 101 1. Introdução 101 2. Formas de concentração 101 3. Transformação 102 4. Aspectos legais…

lucrativa. Encontramos no Código Civil, em seu artigo 981, o conceito de sociedade: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Agora que você já se familiarizou com o conceito de sociedade, passaremos a compreender a razão de se criar este ente jurídico. Sabe-se que a exploração de qualquer atividade econômica traz consigo o…

basicamente no art. 131, incisos II e III do CTN, sendo complementada pelo art. 134, IV, e 192. “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II- o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;” Para melhor entendermos a…

limitada ao preço de emissão das ações. Como qualquer outra 2 sociedade comercial, forma-se, no mínimo, de dois sócios, aqui chamados de acionistas 1 . A sociedade anônima é uma sociedade de capital. Os títulos representativos da participação societária são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas pode impedir o ingresso de quem quer que seja no quadro associativo, e também sempre será possível a penhora da ação em execução promovida contra o acionista.2 A sociedade surgirá…

proporcionar à sociedade meios para garantir o cumprimento do objeto social. Também tem a função de aferir o resultado da distribuição dos lucros e dos prejuízos em determinado período de tempo, denominado de exercício financeiro; ou, ainda, para a partilha dos lucros líquidos ou prejuízos verificados nos resultados finais da sociedade em dissolução e liquidação. No artigo 1.059 do Código Civil, é estabelecido que os sócios não podem distribuir lucros ou quantias com prejuízo do…

dificuldades deste curso e perdoarem minhas ausências. Agradeço, ainda, ao Prof. Jason, pela orientação nesta Dissertação e pela paciência com minha lentidão. RESUMO O presente trabalho, tendo como foco a Sociedade Limitada, por ser a forma societária mais utilizada pelos empreendedores brasileiros, objetiva analisar os desdobramentos da extinção parcial do vínculo societário que recaem sobre o sócio que se desvincula e que muitas vezes necessitam de soluções cujas respostas não…

empresa, de acordo com o ANEXO III da lei 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 que estabelece percentuais variáveis de partilha para quem se enquadre como micro empresa ou como empresa de pequeno porte. A tabela 4 apresenta os percentuais devidos para essas categorias: 3 4 Imposto sobre serviços. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 8 TABELA 3 ANEXO III - PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Receita Bruta em 12 meses (em R$) Até…