Participação Popular No Processo Legislativo

podem ser alterada mediante um procedimento legislativo mais árduo e com maiores restrições do necessário a aprovação das normas não constitucionais dos órgãos legislativos. Nesse documento pode haver normas de qualquer conteúdo, tanto as normas constitucionais matérias como formais, terão hierarquia idêntica. Classificação das Constituições Quanto a Origem a) OUTORGADA: São as Constituições impostas que nascem sem a participação popular. São resultado de um ato…

Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis Municipais, Estaduais e Federais. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental e o estudo caso. O artigo também destaca a importância da atuação do Poder Legislativo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, uma vez que ele é um Poder constituído por representantes do povo, eleitos por meio do voto, para um mandato de quatro anos, com a missão de defender os interesses da…

peça fundamental na fiscalização dos gastos públicos, além dos outros controles já previstos constitucionalmente. A população deixa de ser um agente passivo na elaboração e fiscalização do orçamento e passa a figurar ativamente em todas as fases do processo. Há ainda vários pontos na LRF alvo de muitas críticas, como o não estabelecimento de limites de endividamento da União, assim como a necessidade de reformas mais amplas, mais que uma mudança normativa a LRF significou a mudança…

1 INTRODUÇÃO O Estado de nossos dias é dominantemente partidário. À medida que cresce a participação popular no exercício do poder, ou os fins da atividade estatal se dirigem de preferência para o atendimento dos clamores de melhoria e reforma social, cresce o prestígio do partido, e se firma no consenso geral a convicção de que ele é imprescindível à democracia em seu estado atual, e com ela se identifica quanto a tarefas, fins e propósitos almejados. A lição de nossa época…

material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo Princípio da separação dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao…

Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento teórico em DI PIETRO (2000), GUERRA (2003), MARTINS JÚNIOR (2004), MEIRELLES (2004), entre outros, pôde-se concluir que o governo, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas e que o Tribunal de Contas da União é o órgão fiscalizador que coíbe eventuais desvios de recursos, visando a transparência administrativa. Os documentos analisados reforçam a importância…

TÌPICA ATÌPICA LEGISLATIVO LEGISLAR e FISCALIZAR JULGAR ADMINISTRAR EXECUTIVO ADMINISTRAR Julgar LEGISLAR JUDICIÁRIO JULGAR ADMINISTRAR LEGISLAR Legislar e Fiscalizar constituem funções típicas do Poder Legislativo. A Constituição brasileira prevê detalhadamente a elaboração de leis através do processo legislativo (arts. 59 a 69)e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (arts. 70 a 75). As funções atípicas do Poder Legislativo são…

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte ( x ). (B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular ( ) (C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a…

como o referendo são formas de consulta popular que ocorrem através de votação secreta e direta. Em ambos os tipos não há impedimento para incluir quantas perguntas forem necessárias em um questionário a ser respondido pela população. A diferença entre o plebiscito e o referendo está na perspectiva que cada uma privilegia da mesma questão. No plebiscito, o cidadão se manifesta sobre um assunto antes de uma lei ser constituída. Quando há uma consulta popular sobre lei que já foi…

meramente formal, como a oposição da monarquia e a divisão dos três poderes, já dizia Rui Barbosa, mas sim, que na divisão desses três poderes, o legislativo e o executivo derivam de eleições populares. Assim o modelo republicano implica a necessidade de legitimidade popular. Formas e sistemas de governo – Modo como se relacionam os poderes, especialmente o legislativo e o executivo, que podem ser parlamentaristas, representativos e ditatoriais. 5. Fundamentos do Estado brasileiro …