Parecer Jurídico Responsabilidade Civil Do Dono Do Animal

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

Ambiental: Existe uma competência administrativa / executiva material. Poder de Policia Ambiental: 1. Fiscalização; 2. Autua os indivíduos; 3. Autua o Processo Administrativo para sancionar;. 3 Níveis de Autuação: Penal, Administrativa e Civil (Esferas Juridicas) É competência comum / paralela, da União, dos Estados, do DF e dos Municipios e podem fiscalizar os seguintes incisos III, IV, VI e VII, acima. Poderá ser processado penalmente mais de 1 vez, mas somente…

Patrimônio Cultural Pg. 171 – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Pg. 178 Capítulo VI – Da Infração Administrativa Pg. 188 Capítulo VII – Disposições Finais       Pg 196 Definições Dadas Pela Própria Lei. Pg.197 CITES. Lista de Animais em Extinção Pg. 210 Lei nº 9605 /98 Pg. 222 Decreto nº 6514/2008. Pg. 247 Indice Remissivo Pg. 257 Tabela de Gradação de Multas. COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ LEI Nº 9.605, DE 12 DE…

a INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU BÁRBARA GIACOMINI FERRARI EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, ÉTICOS, LEGAIS E O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito, sob a orientação da Professora Mestra Daniela

entende que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é o principal direito fundamental, porque sem ele não é possível efetivar as demais gerações de direitos humanos (civis, sociais, econômicos e culturais). O STJ entende que a pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, exatamente em razão da relevância do bem jurídico tutelado, pois sem um ambiente ecologicamente equilibrado não há vida. Quanto mais próximo da dignidade da pessoa humana, mais essencial é o direito…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

ÍNDICE DIREITO CIVIL................................................................ ...................................... 18 MÓDULO I................................................................ ............................................. 18 Lei de Introdução ao Código Civil ............................................................................................... 18 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 ......................................................................................

DIREITO CIVIL / NOÇOES ORG. PROF MS JOAO EGIDIO A.1 CONCEITO DE DIREITO CIVIL O Direito Civil é ramo do Direito privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição do indivíduo dentro da sociedade; como ele adquire e perde a propriedade; como ele

condutas. Essa busca vem desde a antiguidade, onde houve momentos em que o delinquente foi visto como um ser anormal, outros, que essas condutas eram intervenção do demônio. Somente na época do Renascimento é que o ser humano passou a ser visto como dono do seu próprio destino, e passaram também a dar uma maior importância à humanização das sanções. Atualmente, ainda há a intensa busca para a explicação do comportamento criminoso. E assim é que se torna tão evidente a necessidade…