Parecer Do Contrato Social

Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996 ) AASP, Ementário, 2028/79-e Requer, dessa forma, com fundamento na Lei nº 1060/50, os beneplácitos da Assistência Judiciária Gratuita. II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O presente caso trata-se do contrato de financiamento disfarçado de arrendamento mercantil nº 4539226-3, firmado em 28.06.2010, utilizado na aquisição de um bem móvel, cujo valor do veiculo é de R$ 41.990,00, dos quais já foram pagos R$ - 4.000,00 a título de entrada,…

organizações sociais. As organizações sociais são entidades econômico-administrativas conhecidas como aziendas. Esse termo é utilizado devido às atividades de troca de produtos e serviços, requerendo, para o desenvolvimento de suas atividades, estruturas patrimoniais e de gestão. Por meio da visão sistêmica, podemos visualizar as estruturas de uma organização como sistemas abertos, ou seja, como conjuntos de partes inter-relacionadas que possuem um fim em comum e que interagem com o…

tema se delimitou ao estudo relacionado à área de abrangência da pessoa do auditor. Como metodologia optou-se pela pesquisa exploratória e, sobretudo de natureza bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: profissão de auditor, ética profissional, função social, responsabilidades do auditor. INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma ciência de supremacia inquestionável no apreciamento das entidades empresarias sua abrangência atinge todos os aspectos para auxiliar no controle interno, bem como…

Público, porém excluídos de qualquer forma de ocupação, seja para moradia ou exercício de atividade produtiva. Já os bens materialmente públicos seriam aqueles aptos a preencher critérios de legitimidade e merecimento, postos dotados de alguma função social.” Vemos então que pela doutrina citada os bens dominicais seriam bens formalmente públicos e, por tal característica, seriam prescritíveis. Características esta que surge pela inexistência de função específica ou uma utilidade…

e legais vigentes no mercado. 2 AUDITORIA JURÍDICA 6845 Auditoria é a denominação dada ao cargo ou função de auditor que, segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, é o técnico ou pessoa com conhecimento suficiente para emitir parecer sobre assunto de sua especialidade. (HOUAISS, 2007, p. 343) No Direito Antigo, o auditor tinha o mesmo sentido de ouvidor, indicava o funcionário, instruído em leis, que tinha a missão ou atribuição de informar o tribunal ou…

RECEITAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS”. Importa registrar que o mencionado PROPONENTE fez incluir, junto com sua proposta, documentos comprobatórios de sua larga e exitosa experiência no mister, bem como certidões negativas e cópia do seu estatuto social/contrato Desse modo, esta CPL constatou que se trata de uma instituição brasileira incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, gozando de reputação ético–profissional e que não tem fins lucrativos nem dirigentes…

PARECER Nº xxxx/2014/CJU-AM/CGU/AGU REFERÊNCIA: Processo nº 25037.000547/2011-8 0 ORIGEM: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. I. Análise de minuta do primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2012 firmado entre a UNIÃO (Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus) e a T N NETO - EPP visando a prorrogação do prazo contratual. II. Análise do feito.…

externo em cooperativas de crédito 18 2.2 Auditoria Interna em Cooperativas de Crédito 19 CAPÍTULO III – PAPÉIS DE TRABALHO 21 3 AUDITORIA E OS PAPÉS DE TRABALHO WORK PAPERS 21 3.1 Tipologias de papéis de trabalho 22 3.2 Parecer de auditoria 23 CAPÍTULO IV - ANÁLISE DOS DADOS 25 4 METODOLOGIA 25 4.1 Grupo Colorado 26 4.2 A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado- CREDCOL 27 4.3 Análise dos…

passou a adotar essa forma societária no ano de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em que os sócios possuem uma responsabilidade sobre o capital social. Registre-se que no Brasil, no ano de 1865, houve um projeto do Ministro da Justiça Nabuco de Araújo, o qual criava uma sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…