Parecer Do Caso Concreto Narrativa Juridica

ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL CONTRIBUTOS DA DOUTRINA PARA A COMPREENSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL dezembro de 2013 “O Novo Processo Civil” é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de 2013. Com uma vertente essencialmente prática e vocacionada para os…

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena –…

formação sólida de conhecimentos. Conceito de Processo: “É a seqüência de atos, praticados pelos órgãos judiciários e pelas partes, necessários à produção de um resultado final, que é a concretização do direito, ou seja, a sua realização no caso concreto e em última instância” ( José de Albuquerque Rocha). “É o instrumento de que se vale o Estado para solução dos conflitos de interesses” (Maria da Glória Colucci e José Maurício Pinto de Almeida ). Conceito de Procedimento:…

Modelo liberal (século XVIII até início do século XX): o Estado liberal é marcado pela indiferença de valores coletivos. O perfil era de total afastamento do público e privado. A constituição era a ordem jurídica fundamental do estado, desprovida de axiologia, enquanto o código civil trazia a ordem jurídica fundamental da sociedade. Os indivíduos eram formais perante a lei e buscavam a satisfação dos seus interesses sem a intervenção do estado, que era o inimigo tão combatido. A…

contemporâneas 67 4 Comunicação e história: aproximações 93 PARTE II – Comunicação e contemporaneidade 117 5 A crise do Estado de bem-estar social e a globalização: um balanço 123 6 A concentração midiática em tempos de neoliberalismo 147 7 Estudo de caso: o 11 de setembro de 2001 na Veja e no Le Monde Diplomatique 167 Conclusão 193 Referências bibliográficas 199 Anexos 205 APRESENTAÇÃO Este livro resgata algumas das discussões teóricas que estiveram presentes nas nossas…

informações vinculados ao acionamento das Forças Armadas no período compreendido entre os anos 1976 e 1983 (República da Argentina) * Lei da Memória Histórica (Reino da Espanha) * Demanda da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Perante a CIDH: Caso 11.552 (Guerrilha do Araguaia) ISSN 2175-5329 Nº 2 Julho/Dezembro 2009 SARACENI * PAULO WRIGHT * PEDRO DE CAMARGO * PERCY VARGAS * PERI DE ARAÚJO COTTA * PERLY CIPRIANO * PETER JOHN MCCARTHY * RAUL JORGE ANGLADA PONT * REGENIS…

..... 40 4.1- O que é Perícia Médica?............................................................................ 40 4.1.1 - Das funções do perito médico legal ....................................................... 40 4.2 - Da Jurisprudência nos casos de Perícia Médica ...................................... 40 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 44 REFERÊNCIAS .....................................................................

constitucional ao incluir as diversidades de entidades familiares não fundadas no casamento, como as famílias monoparentais e a união estável, demonstrou que o conceito aberto de família não permite que o preconceito venha a excluir da proteção jurídica este núcleo basilar da sociedade. Certo é que não há em nosso Ordenamento Jurídico lei que preveja a união homoafetiva como entidade familiar, existe, portanto, uma omissão por parte do legislador e nem por isso o juiz pode se…

que levam ao problema terão uma abordagem qualitativa, uso de doutrinas específicas quanto a condição jurídica do estrangeiro em situações típicas como atípicas, ou seja, quando o mesmo é um perseguido político, utilizando-se para isso consulta a artigos científicos, periódicos e mídia eletrônica. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A História da Extradição CAPÍTULO II - Condição Jurídica do Estrangeiro 2.1). Deportação 2.2). Expulsão 2.3). Extradição CAPÍTULO III – A proteção do…