Parecer De Efetividade Açoes Coletivas

presidente Fernando Collor de Mello freou o seu nascimento. O direito à assistência social é dever de Estado, e não, compensação do mercado. A menina LOAS, que não tem nada de parentesco com a assistência social conservadora, não é consangüínea com ações compensatórias. Combina com proteção, segurança social, seguridade social. No governo Getulio Vargas destacou-se o decreto 525, formação da CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social, vinculado ao Ministério de Educação e Saúde. Hoje…

âmbito do Ministério da Saúde e a consolidação deste como principal articulador das ações de política de ciência, tecnologia e inovação em saúde. Em agosto de 2007, os ministros da Saúde, José Gomes Temporão, e da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, renovaram o acordo de cooperação técnica que, desde 2004, vem viabilizando o fomento a pesquisas em saúde e a projetos de desenvolvimento tecnológico. A maioria das ações, desencadeadas pela SCTIE, conta com a participação do Conselho…

RESUMO O objetivo deste artigo é chamar a atenção das empresas, para a importância da administração social responsável e mostrar o quanto este processo está contagiando o cenário empresarial brasileiro. Muitas organizações que tinham somente ações filantrópicas, até bem pouco tempo, hoje por uma questão estratégica e até mesmo de sobrevivência, estão partindo para uma administração com responsabilidade social. Por falta de um terceiro setor mais atuante, com propostas concretas e dentro

o papel de 2 GESTOR DO FUNDO, afigurando-se, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual que ora se materializa: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.” (AC. nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região,…

contábil financeira, aferindo valores de maneira a conferir a existência de fraude ou roubo. Pode, ainda, vincular-se aos processos gerenciais, assumindo, além da função de controle, através de análises, avaliações e comprovações, a de reorientação das ações, funções e/ou serviços (MELO , M.B.; VAITSMAN,2008). Ao se conceituar auditoria, necessário se faz observar a época analisada, pois o conceito de auditoria veio se adequando às mudanças do mundo, até chegar ao ambiente do mundo…

determinados valores considerados universais e, como tais atribuíveis a cada um de nós. Correspondem eles ao que denominamos invariantes axiológicas ou valorativas, como as relativas à dignidade da pessoa humana, à salvaguarda da vida individual e coletiva, elevando-se até mesmo a uma visão planetária em termos ecológicos. Cap. IV – O MUNDO ÉTICO JUÍZOS DE REALIDADE DE VALOR As normas éticas não envolvem apenas um juízo de valor sobre os comportamentos humanos, mas culminam…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

ambiental e, não o deve ser só pela obrigatoriedade de reparação do dano, mas, por uma sistemática efetiva de preservação. Se os direitos do homem configuram-se em lei, mas são constantemente violados, não há que se falar em acesso à justiça e efetividade, pois, ainda que o cidadão não seja titular de direito da Ação Civil Pública, deve-se ao mesmo o direito-dever de reclamar a devida prestação jurisdicional do Estado, fornecendo subsídios que a capacitem para tal ato. A dissociação entre o fato

Rua Dias Adorno, 367 – 6º andar – Santo Agostinho 30190-100 – BELO HORIZONTE – MG Telefone: 3330-9515/33308399 – e-mail: caosaude@mp.mg.gov.br PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 12/2013 Objeto: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Poços de Caldas. Centro de Reabilitação em Álcool e Drogas. Unidade Privada. Registros Obrigatórios. Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Portaria MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Comunidade Terapêutica. Fiscalização. RDC ANVISA nº 50, de 21 de

Planejamento baseado em cenários Parte-2 Planejamento Estratégico Parte-3 Gestão de Conflitos Parte-4 Processo Decisório Parte-5 Ética no serviço público Parte-6 Ger. Projetos Parte-7 Gestão Informação e Conhecimento Parte-8 Eficiência, Eficácia, Efetividade [parte-1] [Planejamento Baseado em Cenários] - Observação: Cenários prospectivos dependem das visões e expectativas dos executivos e especialistas. - Observação: Métodos para Construção de Cenários: a) Lógica…