Parecer Cne Ceb Nº 16 99

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................................ TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR…

RESUMO DO PARECER CNE/CEB 11/2000 – HOMOLOGADO Iniciando a leitura pelo item Relatório e Voto do Relator, pode-se observar que o item fala sobre o pacto que os Estados reconhecem e que tem por objetivo assegurar o exercício do direito a educação primária que deve ser obrigatória e acessível a todos os cidadãos bem como, a educação secundária em suas diferentes formas tanto técnica e profissional deverá ser acessível a todos também. Esse pacto pode ser lido na íntegra no art. 13,1,d do Pacto

analfabetos, considerando que no Brasil ainda existem 14,5 milhões deles (IBGE/2008). Todos têm o direito de igualdade, somos capazes, em todas as áreas temos dificuldades adversas, a pessoa analfabeta tem conhecimento e senso critico, assim como o voto aos 16 anos, os analfabetos também tem seu direito de fazê-lo. Nosso país é democrático e ainda pouco desenvolvido em algumas questões, onde os oportunistas tiram proveito dos mais simples e com pouco conhecimento. Precisamos…

científica e a profissional, foi permitido aos alunos de cursos profissionalizantes, prestar exames de adaptação para ter acesso aos processos de seleção para o ensino superior. Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 4.024/1961), há o reconhecimento, pela primeira vez, da integração completa do ensino profissional ao sistema regular de ensino, equivalendo os cursos profissionalizantes e os propedêuticos, para a possibilidade de prosseguimento dos…

Na Lei Federal nº. 9.394/96 – LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ­ no Capítulo III, aborda sobre a Educação Profissional nos artigos 39 a 42. O parágrafo único do artigo 39 da LDB define que “o aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional”. O Decreto Federal nº. 2.208/97 …

escolares, transferências, declarações, certidões, etc; Atualização da correspondência do estabelecimento de ensino; Encerramento do período letivo semestral (para cursos subseqüentes); Renovação das matrículas para os alunos do 2º semestre. 16 Agosto e Setembro Recebimento dos canhotos do 3º bimestre, entregues pelos professores à equipe pedagógica, com o registro da freqüência e avaliação dos alunos; Alimentação do Sistema SERE com os resultados da freqüência e…

ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2007. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 4. ed. Curitiba: Positivo, 2009. FIORIN, José Luiz; SAVIOLI, Francisco Platão. Para entender o texto: leitura e redação. 16. ed. São Paulo: Ática, 2003. GARCIA, Othon M. Comunicação em Prosa Moderna. Rio de Janeiro:FGV. 2010. GERALDI, João Wanderley. O Texto na Sala de Aula. São Paulo:Ática.2006. GUEDES, Paulo. Manual de Redação.Porto Alegre,:UFRGS.2003…

segmentos que compõem ativamente o cotidiano das Unidades Educacionais; - a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; - a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; - a Lei Federal nº 10.172/01 - aprova o Plano Nacional de Educação; - a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11/09/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica; RESOLVE: Art. 1º - Os serviços de…

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo PLANO DE CURSO (De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/99, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 1/05, e pela Resolução CNE/CEB nº 3/08) Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais Habilitação: TÉCNICO EM MECÂNICA SÃO PAULO Plano do Curso Técnico de Mecânica SENAI-SP, 2008 Diretoria Técnica Grupo de Planejamento: Coordenação Gerência de Educação Elaboração Gerência de Educação Escola SENAI…

abaixo, da Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com a Lei Federal nº 7.853/1989, Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, Leis Municipais nºs. 4.772/96, 6.058/2005, 6.289/2007, 6.711/2010, 6.839/2011, 7.007/2012, 7.119/2013 e 7.274/2014 e Decretos Municipais n.°s 15.214/1989, 22.353/2003, 23.704/2006, 25.064/2008, 29.086/2011 e 31.218/2013, obedecidas às normas deste Edital e autorização contida no processo nº 1.058 e 22.387/2014. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais