Parecer Cne Ceb Nº 16 99

Resolução CNE/CEB Nº 04/99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE), de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 39 a 42 e no § 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), no Decreto Federal nº 2.208, de 17 de abril de 1997, e com…

princípios neoliberais. Podemos perceber isso, por meio de alguns documentos oficiais do governo Fernando Henrique Cardoso, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96, o Programa Brasil em Ação de 1998, a Emenda Constitucional nº 14 que criou o Fundef e o Plano Nacional da Educação – Lei nº 10.174/01. Esses documentos oficiais deixam evidente a presença das estratégias neoliberais, tanto em relação aos gastos públicos, quanto às privatizações, às…

históricos escolares, transferências, declarações, certidões, etc; Atualização da correspondência do estabelecimento de ensino; Encerramento do período letivo semestral (para cursos subseqüentes); Renovação das matrículas para os alunos do 2º semestre. 16 Agosto e Setembro Recebimento dos canhotos do 3º bimestre, entregues pelos professores à equipe pedagógica, com o registro da freqüência e avaliação dos alunos; Alimentação do Sistema SERE com os resultados da freqüência e…

luta de todos os segmentos organizados de Ceres, políticos, empresários, representantes de classe e trabalhadores. A Escola Agrotécnica Federal de Ceres, criada em 30 de junho de 1993 pelo Decreto 8.670, transformada em Autarquia pela Lei 8.731 de 16 de novembro de 1993 é inaugurada em 30 de janeiro de 1994, esta situada na região do Vale de São Patrício, onde a economia é baseada na agropecuária e na prestação de serviços. A escola teve uma atuação muito dinâmica na gestão do…

SANTA RITA/MA 2011 PLANO DE CURSO CNPJ: 13.061.199/0001.00 RAZÃO SOCIAL: Escola Técnica e Profissionalizante do Maranhão; NOME DE FANTASIA: ETEPRO/MA ESFERA ADMINISTRATIVA: Particular ENDERÇO: Avenida General Rivas, Nº 06 - Centro MUNICIPIO: Santa Rita/MA CEP: 65145-000 TELEFONE: -- E-MAIL DE CONTATO: -- ÁREA DO PLANO: SAÚDE |HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÕES ESPECIALIZAÇÕES

formação técnica, são cursos de educação profissional de nível técnico que atendem ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96; no Parecer CNE-CEB nº 16/99 e Resolução CNE-CEB nº 04/99, que dispõem sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico; na Indicação CEE nº 08/2000 que dispõe sobre a Educação Profissional no Estado de São Paulo; no Regimento das Unidades Senac São Paulo, e demais normas…

PARECER CNE/CEB Nº 16/99 Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico 1. Introdução A proposta do Ministério da Educação de novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, encaminhada a este Conselho Nacional de Educação (CNE) pelos Avisos Ministeriais n.ºs 382 e 383, de 15 de outubro de 1998 e n.º 16, de 21 de janeiro de 1999, cumpre o que estabelece a legislação em vigor, especialmente o que dispõe o inciso I,

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil PARECER CEB 22/98, aprovado em 17/12/98 (Processo 23001.000196/98-32) I – RELATÓRIO Introdução A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei 9131/95, tem como uma de suas grandes responsabilidades a elaboração de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. O direito à Educação Básica consagrado pela Constituição…

OBJETIVOS A Habilitação Técnica de Nível Médio em Visagismo – Área Profissional de Imagem Pessoal – atende ao disposto na Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); no Decreto Federal nº 5.154/04; na Resolução CNE/CEB nº 04/99 e no Parecer CNE/CEB nº 16/99, do Conselho Nacional de Educação; na Indicação CEE/SP nº 08/00, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo; no Regimento das Unidades Educacionais Senac São Paulo e demais normas do…

significativos e que preocupam muitas instituições de educação profissionalizante. Com o processo de democratização do ensino o direito de acesso e permanência dos alunos à escola passa a vigorar. A própria Lei de diretrizes e bases da educação nacional, Lei nº 9.394/96 decreta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Existe uma gama de projetos sendo realizados no sentido de ampliar as vagas em cursos técnicos, seja ampliando as escolas técnicas, seja…