Paragrafo Intitulado

do Rio de Janeiro. Garantiu-se, então, pleno reconhecimento jurídico, produzindo eficácia contra todos e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública — nos termos do artigo 102, III, parágrafo 3º, da Constituição Federal e das Leis 9.868/1999 e 9.882/1999. Antes que se faça o relato sobre o voto do ministro Ayres Britto, fará-se-á uma introdução conceitual sobre a disciplina que regeu as palavras ditas pelo mesmo em…

Hegemônico do Estado na Efetivação de Política de Saúde Publica A saúde e um direito fundamental do ser humano, conforme a lei 8080/90 determina, e que o estado possa prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesta mesma lei o parágrafo 2 diz que não cabe somente o estado, este dever, mas também as pessoas, famílias, as empresas e a sociedade. Para que a sociedade tenha condições indispensáveis à saúde e necessário que todos desempenham seu papel. Primeiramente o…

presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo retro mencionado, não há que se falar em penhora dos bens do Embargante, pelo que pugna pela suspensão da mesma. DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS A norma constitucional contida no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal é clara, de plena eficácia e auto-aplicabilidade imediata e com o seguinte teor constitucional que limita os juros: As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras…

de monografia, no período devidamente indicado nos Projetos PPC de cada curso, ao assinar o projeto de pesquisa, o professor estará aceitando a orientação e será remunerado pelos trabalhos orientados, conforme regulamentação da Direção Geral. Parágrafo Único: O orientador deverá assinar a carta de aceite. (Ver Apêndice A). Art. 7. Nos cursos em que o trabalho não for monográfico, também, deve ser entregue de acordo com as exigências dos respectivos Projetos Pedagógicos e o…

objeto de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem; esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão”. Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Parágrafo II Faz-se necessário analisar- mos a situação que se encontrava estas pessoas ha margens da cidadania literalmente, por que o lixão que eles freqüentavam estava localizado a margem da rodovia do contorno uma rodovia federal que liga a…

RESENHA MOREIRA, Ruy. As categorias espaciais da construção geográfica das sociedades. Universidade Fluminense. O texto analisado é um artigo de Ruy Moreira, intitulado “As categorias espaciais da construção geográfica das sociedades”. O autor, por inicio, quebra todas as regras e normas, ao inciar o texto, sem apresentar o resumo, o que ele faz ao final, em apenas duas linhas e meia. A impressão, é que Moreira quer chamar a atenção para a leitura do texto. Se não desconsidera o resumo,

doutoramento, "A Exploração e Comércio do Sal de Setúbal", tese de concurso para professora, e "A Casa dos Contos". Além disso, foi diretora do Centro de Estudos Históricos da Faculdade de Letras de Lisboa. Faleceu no dia 2 de Novembro de1973. O texto intitulado “Sesmarias medievais portuguesas” é um raio-x do processo de desenvolvimento da Lei das Sesmarias em Portugal. A partir de um enfoque histórico, a autora costura os argumentos que inter-relacionam o direito de propriedade e uma…

verificar, para fins de controle, as atividades e os meios das Polícias Militares. A vinculação da Polícia Militar às Forças Armadas aparece, pela primeira vez, expressa no âmbito constitucional, na Constituição da República de 1934, no título VI, intitulado “Da Segurança Nacional”, trazendo em seu artigo 167 a seguinte previsão: “As policias militares são consideradas reservas do Exército e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço da União.”…

1776 houve a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado, soberano, com plena liberdade e independência.  Os Estados resolveram formar, por meio de um tratado internacional intitulado Artigos de Confederação. Formação das Federações As Federações podem se formar de duas maneiras: Agregação Segregação Características da Federação Descentralização política Repartição de competência Constituição rígida como…

Considerando os estudos sobre violência doméstica, leia o artigo intitulado “Violência doméstica e suas diferentes manifestações”, de autoria coletiva, publicado em 2003 na Revista de Psiquiatria do Rio Grande do Sul. Este artigo aborda as diversas manifestações de violência doméstica e seus determinantes a partir de um enfoque multidisciplinar. DAY, Vivian Peres et al. Violência doméstica e suas diferentes manifestações. Rev. psiquiatr. Rio Gd. Sul [online]. 2003, vol.25, suppl.1,…