Paragrafo Da A Pratica Do Esporte Deve Ser Incentivada E

garanta o pleno exercício da demo- cracia, deve existir, entre homens e mulheres, igualdade de direitos e mecanismos que garantam a não-discriminação entre os sexos. 29 • 23. Por que há políticas públicas específicas para as mulheres? Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos são iguais perante a Lei, por que então são criadas leis especiais para a proteção das mulheres? A resposta é simples: Para que as desigualdades possam ser minimizadas. A mulher é vítima,…

objetivo orientar o pleno desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade urbana, o bem estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com utilização de critérios ecológicos e de justiça social. Parágrafo Único - Por função social da cidade entende-se o direito de todo o cidadão ter acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, saúde, educação, segurança, cultura, lazer, recreação…

FAJ são vislumbradas oportunidades que orientam as decisões presentes. A visão foi construída através do diálogo conciliatório, respeitando as características de todos os atores que participaram do processo. Dessa forma, a visão é assim definida: “Ser referência regional na promoção da educação continuada, impulsionada por pessoas solidárias, éticas e criativas”. Valores Centrais da FAJ • Presteza e cortesia com funcionários, alunos, professores e visitantes; • Segurança e qualidade…

Escolas de Referência em Ensino Médio (EREM). Tanto a estrutura pedagógica quanto a física que eram oferecidas nos CEEs continuaram a ser disponibilizada aos alunos do Ensino Médio. O formato de nove aulas diárias das disciplinas curriculares nos cinco dias da semana, resultando numa carga horária semanal de quarenta e cinco aulas comuns também continuaram a ser as mesmas. Logo, essa forma de operacionalizar a educação integral no estado tornou-se o mote deste trabalho, que se propôs…

principalmente aos alunos da Sociedade Educacional Itaúna (SEI). 5 RESUMO Costuma-se pensar que prevenir o uso indevido de drogas é tarefa que diz respeito unicamente às autoridades policiais, judiciais ou outras. Mas na verdade, toda a comunidade deve contribuir, pois este apoio é essencial para o êxito das propostas legais e dos programas oficiais. Cada vez mais cedo alguns jovens começam a fazer uso de drogas, são inúmeras as nuanças mas o interesse do usuário é sempre o mesmo: a…

gravidez indesejável. Na Europa mostram-se mais numerosas, sobretudo após a década de 60 que tem seus conteúdos contextualizados nos aspectos gerais de fenômeno do abandono de crianças, ressaltando as dificuldades encontradas com a documentação. As práticas de abandono de crianças circunscreviam-se ao espaço urbano das vilas. Um dado importante é mostrado pelo quadro de legitimidade dos abandonados, evidenciando que não apenas os ilegítimos são recusados pelas mães e pelos parentes, mas…

à contestação política. Com a diminuição da intervenção do Estado nas questões sociais e com a redemocratização do País, a partir de 1980, e o declínio do modelo intervencionista do Estado, a questão da cidadania e dos direitos fundamentais passa a ser o foco das organizações sem fins lucrativos, configurando o quarto momento da evolução histórica. A partir deste momento, começa a crescer a articulação do Terceiro Setor como grupo consolidado, mesmo com toda a heterogeneidade das…

organização e funcionamento dos poderes constituídos, bem como os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Cabe a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico. 3. CONSTITUIÇÃO É o código de leis máximas e fundamentais da…

Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é…

atenção, dispondo do vosso tempo para elucidar minhas dúvidas e curiosidades e vossa incontestável colaboração na realização da entrevista. Aos dois meus mais profundos agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos…