Para Vencer As Irregularidades Em Relação à Execução E Prestação De Contas Do Pdde

§ 1º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário) Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular frente à Administração Pública. Acórdão 1462/2010 Plenário (Sumário) Diante da constatação de desperdício de dinheiro público, pela impossibilidade de aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor original dos recursos ou ainda pelo TCU,…

37 4.3 - Serviços de Utilidade Pública, 37 4.4 - As Finalidades do Estado de Acordo com os Serviços Prestados, 38 4.5 - O Partilhamento das Competências do Estado, 40 4.6 - Formas de o Governo Prestar os Serviços Públicos, 43 4.7 - Formas de Execução de Serviços Administrativos, 44 UNIDADE IV - A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, 45 5 - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - Espécies de Entidades, 45 5.1 - Introdução, 45 5.2 - Arnaldo Marcantonio, 46 5.3 -…

“modelo” de sistema educacional implementado pelas reformas realizadas durante os governos militares. No âmbito mais geral do sistema, foram se introduzindo os parâmetros da burocracia privada e, de certa forma, esse processo era validado levando-se em conta o que ocorria na prática do trabalho fabril, em que a produtividade, a eficiência e a racionalidade se concretizavam materialmente no resultado da produção. Vale ainda destacar que à medida que as relações de produção foram mudando,…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República Exercício de 2002 UBIRATAN AGUIAR MINISTRO-RELATOR BRASÍLIA – 2003 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTROS Valmir Campelo - Presidente Adylson Martins Motta - Vice-Presidente Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça Iram Saraiva Humberto Guimarães Souto Walton Alencar Rodrigues Guilherme Palmeira Ubiratan Aguiar Benjamin Zymler AUDITORES Lincoln Magalhães da Rocha Augusto Sherman

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO ELAINE REGINA CORRÊA BRANDAO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DE 2014 NO BRASIL– ESTUDO DE CASO “ARENA PANTANAL” EM CUIABÁ-MT MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS PUC - SP São Paulo 2012 i ELAINE REGINA CORREA BRANDÃO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DE 2014 NO BRASIL, – ESTUDO DE CASO “ARENA PANTANAL” EM CUIABÁ-MT MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS…

quantos forem necessários. Art. 12 - A Secretaria terá por finalidade: I – A organização dos serviços de escrituração e arquivo escolar; II – Execução e controle das normas administrativas da Escola. Art. 13- Compete ao Chefe de Secretaria e ao auxiliar de secretaria: I – colaborar com a direção da unidade escolar no planejamento, execução e controle das atividades escolares; II – coordenar as atividades da secretaria da escola e do pessoal auxiliar; III – proceder à…

liberdades fundamentais do homem. c) O fortalecimento da Unidade Nacional e da solidariedade internacional e tecnológicos, que lhes permitam usar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio. d) O preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, que lhes permitam usar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio. e) A preservação e expansão do Patrimônio Cultural. f) O desenvolvimento da personalidade humana e sua participação na…

considerados sujeitos nos processos de administração, organização e planejamento de ações que objetivam melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade. Nesse contexto está a Secretária Escolar que por agregar amplas funções se coloca numa relação direta e permanente no desenvolvimento de ações referentes às quatro dimensões do processo educacional da escola, exigindo sua interação com todos os envolvidos, para isso necessita ter os conhecimentos que permita desempenhar…

estabelece no seu art. 12, Inciso I, que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão o compromisso de elaborar e executar sua proposta pedagógica; os art. 13 e 14 definem as incumbências docentes com relação ao projeto pedagógico; no art. 13 ”I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino”; e no art. 14 I – “participação dos profissionais de educação na elaboração do projeto pedagógico da escola”.…

Municipal nº 446/2013 (Criação do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social), Lei Municipal nº 447/2013 (Cria as ZEIS), Lei Municipal nº 486/2014 (Incorpora áreas ao Perímetro Urbano) e Processo Administrativo nº 001/2013, de Execução do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social. Art. 2º As áreas dos Lotes nº 105-C-2 e 105-C-3, totalizando 3.714,59 m² (Três Mil, Setecentos e Quatorze vírgula Cinquenta e Nove) metros quadrados, foram incorporadas…