Para Se Promover Uma Execução Por Quantia Certa Em Face Do Banco Do Brasil

Em outro nível, são inseridas normas uniformizadas que são Resoluções do Banco Central do Brasil, tomada de acordo com as deliberações do Conselho Monetário Nacional, quais sejam: Resoluções nº 1528/89, 1682/89, 1631/89, 2025/93, 2303/96, 2357/98, 2537/98, 2747/00; igualmente as Circulares do Banco Central do Brasil de números 1994/91, 2655/96, 2854/98 e 2989/00, 3029/01, assim como Cartas Circulares do Banco Central do Brasil de números 2608/95 e 2887/00. II - Requisitos genéricos mínimos:

585, I do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de: EDMAR FERREIRA SANTOS, brasileiro, profissão desconhecida, portador do CPF 861.266.281-87, residente na cidade de Acreuna – Goiás, rua 28, Qd 8 LT 12, Bairro Conjunto Palmeiras, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 11/04/2013, o Executado emitiu o título executivo, representado pelo cheque nº 850154, Banco Brasil, Agência: 0116, Conta corrente: 17.598-6, com autorização

cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento à vista. Tanto a antiga Lei nº 2.591, como a Lei Uniforme de Genebra, e a nova Lei nº 7.357/85, não o definiram. Dizia a primeira, apenas, que a pessoa que tivesse fundos disponíveis em bancos ou em poder de comerciantes, sobre eles, na totalidade ou em parte, podia emitir cheque ou ordem de pagamento à vista em favor próprio ou de terceiros (art. 1º), e a Lei Uniforme, inserida em nosso direito nacional pelo Decreto nº…

Entretanto, a ausência de provisão de fundossuficientes para a compensação do cheque emitido exige que a cártula sejalevada ao Judiciário para execução e permite ainda que esta seja protestadapor falta de pagamento (Mamede, 2008). Uma vez que o emitente do cheque ao efetuar sua emissão não está apenas determinando ao banco destinatário opagamento imediato da quantia indicada na cártula em moeda corrente, está 2 simultaneamente declarando a existência de um crédito naquele valor…

pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. Observe que no cheque vem escrito: “pague por este cheque a quantia de...” Temos, então, uma ordem ao banco que poderia ser traduzida nos seguintes termos: banco, pague por este cheque a quantia de... Sacado – é o banco, ou seja, a pessoa jurídica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque. É o banco que será retirado (sacado) o valor escrito no título de crédito. Tomador ou beneficiário - é a pessoa que…

PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da Exequente devidamente qualificada, nos termos dos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de fato e de direito que passa a expender: DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à…

tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. c) No processo civil são cabíveis os recursos de apelação, de embargos de declaração, de recurso ordinário e de recurso de revista. d) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. 28. Assinale a opção incorreta: a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. b) Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso…

de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste traba- lho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Ins- tituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respecti- vos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a…

Mencione quais os documentos que devem ser juntos ao requerimento executivo? 9- Recebido o requerimento executivo diga como deve proceder o Agente de Execução? 10- Quais os motivos de recusa do requerimento? 11- Para o caso prático em concreto, quem deve ser citado? 12- Qual a finalidade da ação executiva? 13- Quais as causas de extinção da execução? EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL DE TERESINA (PI).

Processo Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no…