Paper Competência Do Ato Administrativo

tratado com abordagem teórica e jurisprudencial, para aclarar situações controvertidas que se manifestam diariamente no universo jurídico. A concessão de licenças edilícias é tematizada a partir da análise dos elementos e pressupostos dos atos administrativos. O liame jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e o Administrado é delineado à luz do princípio da boa-fé e do direito adquirido. Também não se descuidou de identificar alguns conceitos e princípios do Direito…

demonstrações para o gerenciamento e planejamento estratégico, informar aos administradores a situação econômica – financeira da empresa, de modo a auxiliar na tomada de decisões. Esses subsídios são imprescindíveis para que o administrador atue com competência na execução da atividade operacional. Tendo por objetivo fornecer informações sobre a situação patrimonial e financeira da empresa aos usuários internos ou externos, apresentando a real situação da empresa. A contabilidade…

concorrência, vez que dariam origem a empresas de grande potência no mercado de aviação e congelados. Dessa forma, em prol dos interesses do consumidor e dos empresários dos ramos, a questão das fusões necessariamente foi analisada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Inicialmente, cabe-nos analisar a questão inicial, a qual trata do livre mercado, que é a “base do modo de produção capitalista”, ou seja, “os empresários privados têm o papel de liderança no desempenho…

principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto a suas funções e suas competências. Palavras-chave: tributo, procedimento legislativo, função. ABSTRACT This paper discusses the basics of tax law, showing the major taxes in our country, our legislative procedures in the tax harvest, explains a little about the taxes and their…

particulares com celeridade e que não passe pelo moroso procedimento das execuções contra o Estado. PALAVRAS-CHAVE. Execução. Sentenças. Corte Interamericana. Direitos Humanos. ABSTRACT. This paper analyses the execution of judgments of the Inter-American Court of Human Rights in Brazil. The delimitation of the paper it has to the fact of in Brazil there´s no legal own mechanisms for the execution of the decisions of this Court, taking the doctrine to diverge on his proceeding.…

eficiência (utilização racional dos recursos), eficácia (capacidade de atingir resultados) e efetividade (observando a ética cívica). Para que esses valores sejam introduzidos na gestão pública, são necessários agentes públicos qualificados com competências técnicas, humanas e gerenciais. Neste artigo, far-se-á uma revisão da literatura acerca do conceito de admiGraduada no Curso de Gestão Pública pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); pós-graduanda em Administração…

indispensável para a execução das normas legais, bem como, suas limitações e sugestões para melhoria dos procedimentos administrativos. Palavras-chave: Controle Interno. Administração Pública. Desburocratização. Normas de Procedimento. _______________________________________ ¹Formando em Administração Pública do UNIFEMM. ABSTRACT The theme of this paper is the use of internal control in public administration in their interactions about the bureaucracy of public…

caracterizar o(s) objeto(s) e o campo da comunicação, com ênfase na fenomenologia da percepção e na abordagem cognitivista. Duarte apud Lopes (2003, p.46-48) desenvolve o conceito e caracterização da comunicação com base em Merleau-Ponty, o qual denomina o “ato de comunicar como sendo o encontro de fronteiras perceptivas”, sendo que “o outro e a outra consciência só é possível de acessar ou conceber por ser o homem também um ser cultural”. A interação do ser humano culturalmente e os…

constitucional do contraditório e a questão da polêmica PEC 37, que atualmente cria discussões entre promotores de justiça e delegados de polícia. Palavras-chave: Inquérito policial. Inquisitivo. Procedimento. Acusatório. Pré-processual. Abstract: This paper discusses a brief reflection and analysis about police investigation in Brazil. Its concept, judicial nature, characteristics, probative value, legal vices, procedure, development, conclusion and also seeks to demonstrate the…

homem não está nos momentos de conforto e conveniência, mas nos períodos de desafios e controvérsias.” Martin Luther King RESUMO A auditoria contábil independente, exigida por lei para determinadas entidades comprova registros financeiros/administrativos, identifica deficiências e apresenta melhorias. Porém, para uma auditoria eficiente são necessários que controles internos sejam bem aplicados nestas instituições, com o objetivo de documentar todos os dados e da forma mais fiel…