Paper Competência Do Ato Administrativo

intervém autorizando e fiscalizando. Por ser um negócio jurídico, o registro fica sujeito aos efeitos da prescrição e decadência. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do respectivo ato e esse prazo conta-se da publicaçào de sua inscrição no registro respectivo. O registro das pessoas jurídicas deve conter as seguintes declarações: 1) A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração (nas PJ que vigorem por prazo…

para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de…

eficiência (utilização racional dos recursos), eficácia (capacidade de atingir resultados) e efetividade (observando a ética cívica). Para que estes valores sejam introduzidos na gestão pública são necessários agentes públicos qualificados com competências técnicas, humanas e gerenciais. Neste artigo far-se-á uma revisão da literatura acerca do conceito de Administração Pública, histórico e tendências da gestão de pessoas, dos problemas, pressupostos, desafios e o que engloba a gestão…

reserva para contingências. A porcentagem do lucro a ser dividida entre os acionistas é a que estiver estabelecida pelo Estatuto, ou deve ser decidida em Assembléia, não podendo, segundo a Lei, ser menor do que 25% do lucro líquido. Os cargos administrativos em uma Empresa S/A podem ser ocupados por pessoas que não são acionistas da empresa. Porém, somente os acionistas votam nas eleições para o Conselho de Administração. São as que não se enquadram nos requisitos das sociedades…

personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) AUTARQUIA AUTARQUIA (autárquicas) : são entes administrativos autônomos não há subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que pertence; há mera vinculação à entidade-matriz, que pode exercer um controle legal (Controle finalístico); Criadas por lei específica, com…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

porque não era para o nível operacional. Um possível recurso poderia ser questionar a letra “D”. Apesar de ser colocado como um princípio do DL200, este enfraqueceu os concursos públicos. Segundo Bresser Pereira: http://www.bresserpereira.org.br/papers/2000/00-73EstadoPatrimonial-Gerencial.pdf Apesar de todos os avanços em termos de flexibilização, o núcleo estratégico do Estado foi, na verdade, enfraquecido indevidamente através da estratégia oportunista ou ad hoc do regime militar…

AUTORIZANTE: autoriza e legitima, por meio de atos de registros, a constituição da S.A, a emissão de valores mobiliários, o funcionamento da bolsa de valores corretoras, etc.; c) ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA: deve acompanhar, de modo permanente, as S.A abertas, mediante o acesso a livros comerciais e escriturações; d) ATRIBUIÇÃO PUNITIVA: A CVM pode aplicar sanções para garantir a autoridade de seus atos, após o regular procedimento administrativo com ampla defesa – art. 11 da…

Contas, requer, somente, promover uma reflexão crítica sobre o tema. Palavras-chave: Administração Pública; Moralidade; Eficiência;Tribunal de Contas. ABSTRACT The goal of this paper is to demonstrate the importance of the Court of Auditors to the control of public accounts of the State of Alagoas, from the financial, budgetary and accounting supervision of the State, using as a parameter the morality and efficiency…

Tributário Internacional, adentrando nas teorias monista e dualista. Dando seguimento, foi feita incursão na estrutura e principais características dos sistemas tributários dos BRICs, destacando as principais espécies de tributos e as respectivas competências e apontando os pontos que merecem ser revistos pelos países, a fim de se adequarem aos modelos internacionais de eficiência em tributação. Por fim, foram analisados os tratados internacionais existentes entre o Brasil e os demais…