Papel A Ser Desempenhado Pela Propaganda Oficial Dos Estados E Municípios

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Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

dimensões, comercializando produtos com tecnologias e preços de vendas praticamente idênticos. 1.1.1 Visão Empresarial A EQ-4, por possuir diretores com uma visão empreendedora aplicada ao mundo da estratégia, estabeleceu como visão empresarial ser uma empresa referência em produtos de Informática, identificada pelo mercado como uma empresa diferenciada, inovadora e com produtos de excelente qualidade. 1.1.2 Missão Empresarial A empresa EQ-4 tem a missão de produzir para…

dimensões, comercializando produtos com tecnologias e preços de vendas praticamente idênticos. 1.1.1 Visão Empresarial A EQ-4, por possuir diretores com uma visão empreendedora aplicada ao mundo da estratégia, estabeleceu como visão empresarial ser uma empresa referência em produtos de Informática, identificada pelo mercado como uma empresa diferenciada, inovadora e com produtos de excelente qualidade. 1.1.2 Missão Empresarial A empresa EQ-4 tem a missão de produzir para…

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TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Município Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º

economia que, juntamente com a necessidade de tornar o campo capaz de absorver os novos produtos gerados pela industrialização, promoveram mudanças radicais na cadeia de alimentos e fibras. Isso significou mudanças para o agricultor, passando este a ser um especialista em plantar e criar, em íntima interdependência com os segmentos a montante e a jusante do processo de produção agropecuária. O surgimento deste novo sistema não foi privilégio brasileiro: a diferença, aqui, foi a…

audiências em 17 Estados do Brasil, passando pelo levantamento rigoroso de dados oficiais, por animadas discussões metodológicas, pela síntese cuidadosa de volumosas informações, até chegar a edição e apresentação deste Relatório. Com o suporte de organizações atuantes na área de direitos humanos no Brasil, muitos de seus mais qualificados técnicos e ativistas colaboraram em diferentes fases do trabalho, todos movidos pela mesma intenção de difundir um debate que não é novo mas que…

S. Palmeira, Mariza G. S. Peirano, César Barreira e José Sergio Leite Lopes e apresenta as seguintes publicações: 1 - A HONRA DA POLÍTICA – Decoro parlamentar e cassação de mandato no Congresso Nacional (1949-1994), de Carla Teixeira 2 - CHUVA DE PAPÉIS – Ritos e símbolos de campanhas eleitorais no Brasil, de Irlys Barreira 3 - CRIMES POR ENCOMENDA – Violência e pistolagem no cenário brasileiro, de César Barreira 4 - EM NOME DAS “BASES” – Política, favor e dependência pessoal, de Marcos…

1 CIDADANIA NO BRASIL? ADRIANO LINO MENDONÇA∗ VÂNIA RUBIA FARIAS VLACH∗∗ RESUMO: Este trabalho preliminar investiga a cidadania brasileira, partindo de uma lógica de análise formal, isto é, pesquisando os textos constitucionais do Estado. Observa, pois, a evolução e/ou involução técnico-jurídicas, contextualizando as modificações legislativas, tendo em vista o entendimento do possível abismo entre as leis e a efetividade das prerrogativas que as mesmas sugerem. Por conseguinte, inicia-se