Pagamento Compensação E Parcelamento

fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento…

dos sistemas de tributação passíveis a mesma. Desta forma, através de um estudo aprofundado do enquadramento tributário para uma consequente incidência de tributos, cabe questionar: é possível, através de um Planejamento Tributário, minimizar o pagamento de impostos em uma empresa prestadora de serviços de Terapia Ocupacional e Medicina do Trabalho? 1.2. OBJETIVOS: GERAL E ESPECÍFICOS O Presente trabalho tem por finalidade a avaliação da incidência de impostos em uma empresa, bem…

trabalho com os seguintes objetivos: pagamento de verbas rescisórias constantes do Termo em anexo, parcelamento das mesmas em seis vezes, depósito da multa do FGTS em conta vinculada, reconhecimento de que o aviso prévio foi cumprido entre .../.../... e .../.../... e, por fim, liberação das guias de Seguro Desemprego. Tal acordo vem sendo corretamente pago pela reclamada (conforme recibos em anexo), não havendo como ser deferido o pedido de novo pagamento de verbas rescisórias à autora. 3)

tributária: As imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X NÃO INCIDÊNCIA X ISENÇÃO A Imunidade está…

APRESENTAR: SB – 40 OU DSS 8030 DEPENDE DO PERÍODO; LAUDO DE ENGENHEIRO/MÉDIDO DO TRABALHO; AFERIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (EPI – EQUIPAMENTO DE PREVENÇÃO INDIVIDUAL), SE TIVEREM ESTES APARELHOS PODE SE DEFENDER O NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. Pensão por Morte (art. 74 e sgs. da Lei 8.213/91): Rateada entre os dependentes do segurado em partes iguais. RMI no patamar de 100% do valor da aposentadoria por invalidez. NECESSIDADE DE CHAMAR OS DEMAIS…

preferência deveria ser estendida a todos credores que completassem 60 anos de idade na pendência de pagamento de precatório de natureza alimentícia. No ponto, o Min. Luiz Fux reajustou o seu voto para acompanhar o Relator. Quanto aos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF [“§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá se abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e…

partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 21, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste pará€grafo; e $VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da…

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REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

do dinheiro ou pelo parcelamento, e esse acréscimo é o famoso juros. Para calcularmos o valor do juros, teremos que avaliar as taxas percentuais que são definidas. Essas taxas serão calculadas e definidas de acordo com o valor emprestado, com a inflação em vigor e com o que foi colocado em contrato. A taxa seria uma compensação paga pelo tomador do empréstimo para ter o direito de usar o dinheiro até o dia do pagamento. O credor, por outro lado, recebe uma compensação por não…