Pacto global

TRABALHO DE PACTO GLOBAL O que é Pacto Global? O Pacto Global é uma iniciativa desenvolvida pelo ex secretário-geral da ONU, Kofi Annan, com o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores fundamentais e internacionalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção refletidos em 10 princípios. Essa iniciativa conta com a participação de agências das Nações Unidas, empresas, sindicatos, organizações não-governamentais e demais parceiros necessários para a construção de um mercado global mais inclusivo e igualitário. Hoje já são mais de 5.200 organizações signatárias articuladas por 150 redes ao redor do mundo. As empresas participantes do Pacto Global são diversificadas e representam diferentes setores da economia, regiões geográficas e buscam gerenciar seu crescimento de uma maneira responsável, que contemple os interesses e preocupações de suas partes interessadas - incluindo funcionários, investidores, consumidores, organizações militantes, associações empresariais e comunidade. O Pacto Global não é um instrumento regulatório, um código de conduta obrigatório ou um fórum para policiar as políticas e práticas gerenciais. É uma iniciativa voluntária que procura fornecer diretrizes para a promoção do crescimento sustentável e da cidadania, através de lideranças corporativas comprometidas e inovadoras. O Pacto Global conta

Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio…

DECRETO N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 . Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 4 Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 4 PREÂMBULO 4 PARTE I 5 ARTIGO 1º - autodeterminação dos povos 5 PARTE II 5 ARTIGO 2º - garantia- efetividade, juízo natural 5 ARTIGO 3º - igualdade de garantias de exercício 5 ARTIGO 4º - suspensão de direitos 5 ARTIGO 5º - interpretação: veda restrições e adota a ampliação…

1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Assembléia Geral na sua Resolução 2200ª (XXI) de 16 de Dezembro de 1966 Preâmbulo Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da…

Organização das Nações Unidas: Estruturação da proteção internacional dos Direitos Humanos É equivocado o pensamento de que os direitos humanos tiveram o inicio de sua proteção com a criação da ONU, mas é inegável que foi nesse período que a humanidade passou a receber uma proteção muito mais organizada. A Segunda Guerra Mundial mostrou que era necessária a criação de um órgão internacional de controle efetivo da paz mundial. Então, representantes de 50 países, entre os dias 25.4 e…

aquela que conseguiria satisfazer suas necessidades sem comprometer as necessidades futuras. Neste ponto, entra também as seguintes questões: O que é necessidade? Como medi-la? Como Mensurá-la? Assim, mais uma vez as críticas aos conceitos forjados nos levam a perceber que as ações não são ainda pensadas para todas as pessoas, mas que existiriam pessoas a serem adequadas e outras que seriam excluídas. Neste ano de 2012, em especial no mês de junho, que se realiza no rio de Janeiro a…

o surgimento de uma preocupação internacional com os direitos humanos através da criação de ligas, de tratados específicos e de sistemas de efetiva proteção. A importância dessa nova política foi a superação de um conceito absoluto de soberania, no qual o Estado não admitia a ingerência de outro Estado ou Organismo internacional, e passa a ficar condicionado a observância de um padrão ético mínimo de conduta. Surgimento do Direito Humanitário (1864): Primeira Convenção de Genebra…

Estados, por se prenderem à condição do ser humano e não à realidade geográfica das nações. Inerência : Os direitos humanos decorrem da própria condição humana, em atendimento às necessidades vitais do ser humano, para uma vida digna numa realidade de saúde, paz e justiça. 2 Declaração Universal dos Direitos Humanos Preâmbulo CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da…

surgimento de uma preocupação internacional com os direitos humanos através da criação de ligas, de tratados específicos e de sistemas de efetiva proteção. A importância dessa nova política foi a superação de um conceito absoluto de soberania, no qual o Estado não admitia a ingerência de outro Estado ou Organismo internacional, e passa a ficar condicionado a observância de um padrão ético mínimo de conduta. Surgimento do Direito Humanitário (1864): Primeira Convenção de Genebra…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO No que consistia o Pacto da Sociedade das Nações para o Direito de Guerra? R.: A Sociedade das Nações, também conhecida como Liga das Nações, surgiu ao término da Primeira Guerra Mundial, por sugestão do Presidente dos Estados Unidos, Woodron Wilson. A sua proposta era no sentido de que fosse pactuada uma organização permanente dos Estados capaz de prever, obviar ou reprimir a guerra ou seus perigos. O Pacto da Sociedade das Nações integrou os…