Os Territórios Federais Integram A União E Sua Criação Transformação Em Estado Ou Reintegração Ao Estado De Origem Deve Ser Regulada Em Lei Complementar

elementos -competencia ( para que o ato seja valido deve ser praticado pelo sujeito autoridade ou orgao indicados pela lei com atribuiçao para sua pratica) -objeto ( e o resultado pratico almejado pela administraçao quando pratica o ato) -forma(modo pelo qual a vontade da administraçao se manisfesta) -motivo(e o fato ou situaçao de direito que levou administraçao praticar o ato.E a causa que autoria a rexpediçao do ato) -finlidade( ato deve buscar sempre o interesse publico)…

Das Pessoas Pessoa Natural (Física): É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercer direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. Enquanto pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce

político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a…

TRANSITÓRIAS CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1) QUANTO AO CONTEÚDO 1.1) Material 1.2) Formal 2) QUANTO À FORMA 2.1) Escrita 2.2) Não escrita ou costumeira 3) QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO 3.1) Dogmática 3.2) Histórica 4) QUANTO À ORIGEM 4.1) Promulgada 4.2) Outorgada 4.3) Cesarista 4.4) Pactuada ou dualista 5) QUANTO À Extensão 5.1) Sintética 5.2) Analítica 6) QUANTO À FUNÇÃO 6.1) Constituição garantia 6.2) Constituição dirigente 7) QUANTO À…

Introdução A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I -…

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe…

fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição  Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito:…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

comunidade. Será exposto, em breves comentários, como a Constituição vigente se caracteriza nos seguintes e principais aspectos: Quanto à forma, à origem, à estabilidade, ao modo de elaboração, ao conteúdo e quanto à extensão ou finalidade. Quanto ao outro tema, cabe aqui salientar que o estudo da eficácia da norma constitucional teve como ponto de origem, no Brasil, com a publicação, em 1967, pelo professor José Afonso da Silva, da obra intitulada Aplicabilidade das Normas…

pode dispor dos bens públicos da forma que entender, ele deve seguir o devido procedimento legal. Regime Jurídico Administrativo = interesse público! “O interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente tem quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem” (Celso Antônio Bandeira de Mello) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Conceito: A Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de órgãos e entidades…