Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

declinante nos 3 últimos anos, essa política tributária poderá conter: • • • • • Medidas para atualização do cadastro de contribuintes; Critérios de fiscalização para evitar a evasão, elisão e sonegação de impostos e taxas municipais; Revisão das isenções já concedidas; Métodos para intensificar a cobrança da dívida ativa; Adequação das taxas ao custo real dos serviços. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificará o cabimento das justificativas para a queda da receita, quando…

ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em Lei; X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros…

ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que…

ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que…

prevalência do bem comum e a conduta personalista e danosa. Dentro de tal contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cumpre seu dever de editar a publicação O TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA DOS PREFEITOS, que representa importante elemento de subsídio aos administradores públicos, na medida em que consolida e sintetiza o entendimento da Corte sobre os principais temas do cotidiano das Prefeituras paulistas. Essa visão do controle externo técnico, longe de representar…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui…

atualizar a tabela de imposto de renda, estaria invadindo em algumas situações o minimo existencial. O Supremo deveria reconhecer pelo menos o índice da inflação para se corrigir a tabela. Muitos municípios têm na sua lei municipal estabelecendo isenções de IPTU para pessoas que têm um único imóvel próprio como uma determinada metragem. Isso é tipicamente uma manifestação do minimo existencial, mas que depende para ser concretizado da lei. Imunidade recíproca "CONSTITUCIONAL.…

os destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, subversão interna ou calamidade pública (CF, art. 168, § 3º). Ressalte-se que os créditos extraordinários podem ser autorizados por medida provisória em razão de remissão feita pelo § 3º do art. 167 ao art. 62 da Constituição. Trata-se de exceção ao princípio pelo qual somente a lei formal pode aprovar os orçamentos e os créditos adicionais. Os créditos suplementares e especiais dependem de prévia…

Município e/ou do Diário Oficial do Estado Sr. Contribuinte, Foi efetuada a atualização da Legislação Tributária Municipal, em função da edição de algumas normas, ao longo do ano do ano de 2012, quais sejam: a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; b) Lei Complementar nº…

Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei Complementar nº 605/08