Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

medida provisória, ainda não tendo sido apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional em 60 dias de sua publicação, será prorrogada por mais 60 dias. Se a medida provisória for convertida em lei até 31 de dezembro de 2001, poderá ser o ITR relativo ao ano de 2002 cobrado com as alíquotas majoradas. Entretanto, se a conversão em lei ocorrer, dentro do prazo de prorrogação, após 31 de dezembro, a majoração será válida, mas somente produzirá efeitos financeiros relativamente ao…

ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas; b) Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; c) Vencimentos e vantagens fixas e variáveis; d) Subsídios, proventos da aposentadoria; e) Reformas e pensões, inclusive adicionais; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; f) Encargos sociais; g) Contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Pela Lei de…

este artigo será atualizada pelo índice da inflação com periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores. § 2º-A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação. § 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios. § 4º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a que for fixada para o Prefeito Municipal. § 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida…

consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,…

transação, remissão, decadência, prescrição, conversão do depósito em renda, homologação de pagamento antecipado, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 3.1.7 Exclusão “A exclusão é a dispensa do pagamento do tributo devido.” (WERNECK, 2004, p. 42). A exclusão ocorre entre o fato gerador e o lançamento e a mesma não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. São hipóteses de exclusão: a isenção e a anistia. …

se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; XI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou limites da delegação legislativa; XII – mudar, temporariamente, sua sede; XIII – fixar o subsídio dos vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa do último ano de uma Legislatura, para vigorar na Legislatura subseqüente, observado o disposto nos artigos 29, V e

Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de calculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias anteriormente enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (MARTINS, 2004, pag. 123 e 124) Com isso as isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV -…

desenvolvimento urbano sem planejamento; pelo contrário, o trabalho é apenas um ponto de partida de reflexão sobre o problema e possibilidades de amenizá-lo. 9 1 ESTUDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Neste capítulo serão abordados aspectos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano com a intenção de situá-lo no âmbito do Direito Tributário e Constitucional, para melhor compreensão das questões que serão estudadas posteriormente. 1.1 VISÃO RETROSPECTIVA DO IMPOSTO E…