Os Requisitos Formais Da Vigência Da Lei Foram Atendidos

adesão espontânea dos obrigados **Que recursos o Estado utiliza para o cumprimento obrigatório? Leis **Vigor e vigência são a mesma coisa? NÃO **O que os diferencia? Vigor - é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos. Vigência - a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos. O Código Civil de 1916 não é mais vigente, mas…

segue o disposto na Lei da Propriedade Industrial (LPI) no. 9.279, de 14.05.1996. De acordo com a Lei o pedido de registro poderá ser requerido por qualquer parte interessada, pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. O registro de uma marca é concedido por um período de 10 anos, contados da data da sua concessão, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos, por solicitação do seu titular. Caso o registro não seja prorrogado nos últimos 12 meses da sua vigência ou no…

Estados Unidos aprovada em 17/09/1787, que está em vigor desde 21/06/1788 sendo adaptada por outros países. A Emenda se faz acontecer a partir de requisitos formais; a própria constituição estabelece e permite alterações em seu texto original, essa alteração é chamada de “emenda constitucional” e somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos: deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela maioria…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…

especial, consuetudinário e autônomo em relação ao Direito Territorial e Civil da época. • Período do Brasil Colônia - Antes da edição do Código Comercial de 1850, vigorava a lei portuguesa, lei esta totalmente influenciada pelo direito romano e canônico. Com a chegada da Família Real Portuguesa, uma série de leis e medidas foram adotadas, de modo a propiciar à efetiva criação do Código anos mais tarde, como a Abertura dos Portos, a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura,…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA…

direitos e garantias individuais, estabelecendo, em seu art. 5º, inciso XXIX, o seguinte: “a lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país”. A LEI 9.279/96 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Os bens protegidos pelo direito de…

Motivo da Revisão Primeira versão aprovada (após realização da AP 014/2008) Revisão 1 (após realização da AP 033/2009) Revisão 2 (após realização da AP 046/2010) Revisão 3 (após realização da AP 042/2011) Instrumento de aprovação pela ANEEL Data de vigência Resolução Normativa nº 345/2008 De 31/12/2008 a 31/12/2009 Resolução Normativa nº 395/2009 De 01/01/2010 a 31/12/2010 Resolução Normativa nº 424/2010 De 01/01/2011 a 18/04/2012 Resolução Normativa nº 482/2012 19/04/2012…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA…

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL. FONTES MATERIAIS. FONTES FORMAIS. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. LEI PROCESSUAL: NATUREZA JURÍDICA; VALIDADE; VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A fonte maior do direito processual é a lei. O ordenamento jurídico brasileiro optou pela edição de um Código de processo Civil, onde foi concentrado a maior parte das disposições legais da legislação processual civil. O Código de Processo Civil está dividido em cinco livros: Do processo de conhecimento; Do processo de execução;…