Os Princípios Constitucionais Do Processo Civil

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade

do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. Ética no Serviço Público 1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e Decreto Nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Noções de Informática 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO Carlos Luiz Neto Advogado da União ,ocupa o cargo de Procurador-Chefe da União no Estado do Rio Grande do Norte SUMÁRIO – 1. Introdução. 2. Origem e evolução histórica. 3. O devido processo legal em sentido material (substantive due process) 4. O devido processo legal em sentido processual (procedural due process) 5. A efetividade processual 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República…

1 Breves considerações sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo civil Gilberto Gomes Bruschi. Advogado. Mestre e doutorando em Processo Civil pela PUC/SP. Professor no curso de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito – EPD e do Instituto Nacional de Pós-graduação – INPG. Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve…

Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil)* Luís Roberto Barroso Sumário: Introdução; Parte I ­ Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo; I ­ Marco histórico; II ­ Marco filosófico; III ­ Marco teórico; 1 ­ A força normativa da Constituição; 2 ­ A expansão da jurisdição constitucional. 3 ­ A nova interpretação constitucional; Parte II ­ A constitucionalização do Direito; I ­…

O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO E A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Ao discorrer sobre a constitucionalização do Direito Civil mister que se faça um breve apanhado histórico que dê uma pequena noção do desenvolvimento do próprio Direito. Desde tempos primitivos o homem decidia seus conflitos embasado na autotutela até que a regulamentação de determinadas condutas sociais fossem positivadas como, por exemplo, a lei das XII tábuas (450 a.c.) ou o código de…

7 8 9 X X X X X X X 10 11 12 13 14 15 16 X X X X X X X 17 18 21 22 23 19 DIREITO ADMINISTRATIVO . Contratos X 24 DIREITO CIVIL . Conceito de Posse . Teorias explicativas da Posse PROCESSO CIVIL . Execução 31 X DIREITO EMPRESARIAL . Teoria Geral 25 DIREITO PENAL . Princípios Fundamentais PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais 26 DIREITO ADMINISTRATIVO . Contratos . Improbidade DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades no CC 20 DIREITOS HUMANOS . Temas de…

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.…

CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – 2ª TURMA AS PROVAS ILÍCITAS NO CÍVEL – INADMISSIBILIDADE EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada na Conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização em Processo Civil, como parte integrante das exigências necessárias à Aprovação no Curso e qualificação para a obtenção do grau de Especialista em Processo Civil. Professor(a) Orientador(a): Civana Silveira Ribeiro