Os Principios De Interpretação Constitucional E Os Limite

Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional. Trata-se de Constituição principiológica que introduziu valores…

Matéria de Constitucional I Dr. Leandro Barreto Direito Constitucional Aula 1 – 01/09/2014 Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua organização e…

é ramo da Teoria da Geral do Direito, voltado ao estudo e desenvolvimento dos métodos e princípios da atividade de interpretação. A finalidade da Hermenêutica, enquanto domínio teórico, é proporcionar bases racionais e seguras para um interpretação dos enunciados normativos. Por sua vez, a Hermenêutica Constitucional é um desdobramento da Hermenêutica Jurídica: trata-se da ciência cujo objeto é a interpretação e concretização das constituições. A palavra hermenêutica deriva do deus…

processos de sua competência. Em sendo assim, a seguir são trazidos alguns julgados considerados importantes para o ordenamento jurídico pátrio no que tange aos pontos abordados no decorrer deste trabalho. Assim, o primeiro exemplo, é o de controle constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de constitucionalidade incidental realizada por qualquer juiz ou tribunal. Análise essa que, em regra, precede ao julgamento do mérito da demanda judicial,…

Ferdinand Lassale e que se tornou célebre por afirmar, entre outras coisas, que as questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. Tomando como ponto de partida esta reflexão que Hesse irá iniciar sua teoria sobre a Força Normativa da Constituição. Hesse inicia sua argumentação explicitando os principais pontos defendidos por Lassale sobre as referidas questões constitucionais, o que será de fundamental importância para a construção de sua teoria.…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 1.1. Noções Preliminares Inicialmente o vocábulo princípio transmite a idéia de começo, origem, base. Coloquialmente pode ser tido como o ponto de partida e a causa de um determinado processo. Todas as Ciências estão alicerçadas por princípios que possibilitam com menor dificuldade a demonstração daquilo que se levanta como possível. Também os sistemas possuem como sustentáculo os princípios a eles inerentes. O princípio jurídico

agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias Paulo Roberto Iotti Vecchiatti Publicado em 05/2011. Elaborado em 05/2011. Na ausência de proibição expressa à união estável homoafetiva, não se pode presumir tal proibição. Não há limites semânticos no texto a impedir o seu reconhecimento. 1. Alguns Comentários sobre a decisão do STF e resposta a alguns críticos. A cidadania venceu importante batalha contra o totalitarismo. Vitória essa incontestável, na medida…

do governo da Espanha. 7. O regime monárquico no Brasil. 8. Impossibilidade de alteração da forma de governo por via de emenda à Constituição, em face do plebiscito e da revisão constitucional ocorridos em 1993. A República como limite implícito ao poder reformador. 9. A cláusula pétrea do direito ao voto e interpretação histórica da Constituição Federal. 10. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução As Constituições não são textos imutáveis, eternos ou permanentes, mas sim, textos…

3 IMUNIDADE DOS TEMPLOS 22 3.1 Significado da Palavra “Templo” no Texto Constitucional 23 3.2 Interpretando o § 4º do art. 150 da Constituição Federal 25 3.3 Casa Pastoral 27 3.4 Jurisprudência 28 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS 35 INTRODUÇÃO O trabalho que ora se inicia tem por finalidade discutir a temática das normas imunizantes contidas na Carta Constitucional, seu alcance e abrangência, principalmente no que diz respeito à…

vontade de poder, a Constituição converte-se em força ativa, assim tendo força para impor mudanças sociais. Fernand Lassalle realizou uma conferência em 16 de abril de 1862, para discutir a “essência da constituição”, ele dizia que as questões constitucionais não são questões jurídicas e sim políticas. A constituição de um país é representada por seus poderes dominantes dizia ele, entre estes estavam os latifundiários, indústria e o poder militar. Para ele a Constituição deveria ser…