Caso 4

constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo. Resposta: O principal obstáculo para a efetiva aplicação dos Direitos Sociais é a defesa da Reserva do Possível, onde o Estado alega ter dificuldade de atender integralmente toda a população fornecendo o mínimo existencial. A implementação dos direitossociais está ligado a idéia de justiça social e esta é feita com recursos do Estado, porém, este é limitado por previsões orçamentárias e efetiva existência de recursos para a aplicação dos Diretos Sociais. Sendo o ensino fundamental um direito subjetivo público que possui caráter prestacional o Estado se vê sim obrigado a disponibilizá-lo em detrimento a qualquer reserva do possível, mesmo não estando previsto no orçamento. Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009): Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das…

constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo Resposta: O principal obstáculo para a efetiva aplicação dos Direitos Sociais é a defesa da Reserva do Possível, onde o Estado…

jurídico-constitucional do Estado de Direito. c) garantia da efetividade dos princípios jurídicos. d) reconhecimento do direito como um sistema fechado de regras jurídicas. e) reaproximação entre a ética e o direito. AULA 4 Caso concreto: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos…

por mais avançada tecnologicamente. Só o homem, por ser dotado de inteligência e sabedoria, é capaz de realizar a manutenção e a produção das máquinas. Como a empresa, o homem visa seu desenvolvimento econômico e a elevação de seu nível social. Mas isso não será possível sem o aumento das habilidades, sejam elas intelectuais ou técnicas. Logo, aumentar a capacitação e as habilidades das pessoas é função primordial do treinamento. O processo de treinamento é uma estratégia de…

p.10 3–Lei 3.885/2006 – Distrito Federal – Lei de Incentivo ao Uso da Bicicleta p.17 4– REGRAS DE CICLOVIA EM GOIÂNIA p.18 5- CONCLUSÃO p.25 6- BIBLIOGRAFIA …

Causas: Lesões celebrais: concussão cerebral ou contusão das regiões basais; Lesão raquimedular; Movimento brusco do pcte com TRM – Transitório; Anestesia geral profunda Estado hipoglicemiantes – choque insulínico. Manifestações Clinicas Pele quente, seca e rosada Bradicardia Bradisfigmia Hipotensão Nível de consciência alerta e orientado; Complicações Trombose venosa profunda; Choque hipovolêmico; Insuficiência cardíaca congestiva. Tratamento…

identificação de Oportunidades, Ameaças, Forças e Fraquezas que afetam a empresa no cumprimento da sua Missão. Definição 3 Ambiente Empresarial: O ambiente é resultado da análise das variáveis que o compõe. Economia, tecnologia, política, legislação são macro-variáveis que “fogem” ao controle do gestor e da empresa. Definição 1 de Estratégia Empresarial:é o movimento integrado , e capacidade de manobra , e mudanças , é a ação , reação e provação. Definição 2 de Estratégia Empresarial:…

politicamente, de acordo com a sua vontade livre e soberana. A Justiça Eleitoral, por se encontrar imbuída dos princípios acima relacionados, busca se aperfeiçoar como instituição constitucional neste final de Século, para que possa, no cumprimento de sua missão, alcançar o desejo contido no âmago de cada cidadão, o de que possa merecer a dignidade dela exigida porque a tanto ela alcançou através dos Juízes que a constróem. Ocorre que, a busca desse aperfeiçoamento e o da contribuição…

pg. xx Agenda Socioambiental: Avanços e Obstáculos pós Rio-92 Ao longo das últimas décadas, o Brasil adotou e Desenvolvimento, a Rio-92. leis e políticas socioambientais incluídas entre A nova Constituição possibilitou ao País ajustar as mais avançadas do mundo, fato que o a concepção de desenvolvimento à sua realidade, projetou internacionalmente como uma nação fortalecendo a gestão ambiental no âmbito das democrática, capaz de exercer liderança em políticas de…

negociação e com a intenção de cumprir com o combinado e com interesse em manter essa relação profissional que tem resultado tão vantajosa. É possível que esta maneira de entender a negociação baseada na cooperação não seja compartilhada pela outra parte e que ela tente impor seu estilo particular baseado na confrontação. Nesse caso não devemos fazer o mesmo jogo do oponente. Muito pelo contrário, devemos continuar buscando a colaboração e tentar convencer a outra parte das…