Os Principais Argumentos Justificadores Do Quinto Constitucional

de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 10- Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário. A) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou

norma trabalhista no espaço. 1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o doutorado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do…

essenciais desse ramo jurídico especializado, demarcando sua característica própria distintiva dos ramos jurídicos correlatos. Assim, será em torno da relação empregatícia - e de seu sujeito ativo próprio, o empregado - que será firmado o conteúdo principal do ramo justrabalhista. Sob o ponto de vista de seu conteúdo, o Direito do Trabalho é, fundamentalmente, portanto, o Direito dos Empregados, especificamente considerados. Não é, porém, o Direito de todos os trabalhadores,…

.......................................................................................................................21 10. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS ........................21 11. LEI COMPLEMENTAR E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ............................................................................................................................................................22 12. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA ....................

privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. A vedação apriorística de concessão de liberdade provisória é repelida pela jurisprudência do STF, que a considera…

polêmicos desta seara. Arquivo pessoal REVISTA DO TCE — Qual a visão de Vossa Excelência sobre o papel do Judiciário na concretização dos dispositivos constitucionais que regem a realização de concursos públicos? PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Precisa ficar bem esclarecido que as regras constitucionais relativas ao concurso público se materializam no sentido de bem instrumentalizar o Poder Público para a consecução das suas atividades finalísticas…

1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o doutorado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do positivismo jurídico

predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos…

1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o doutorado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do positivismo jurídico

.............................................. 263 Gonzaga Adolfo Sucinta introdução, com ênfase no “espírito” que norteia o projeto ..................................................................................... 263 Breve análise das principais alterações sugeridas pelo GEDAI/UFSC ....................................................................................... 264 Sobre os autores ..............................................................................................