Os Poderes Que Constituem O Estado Democrático Do Direito

Direitos Fundamentais Segundo Pinho (2005 p.60) direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual; a definição desses direitos denominados “fundamentais” envolve diferentes aspectos. Numa acepção material, podemos afirmar que eles dizem respeito aos direitos básicos que o indivíduo, natural e universalmente, possui em face do Estado; em acepção formal, os direitos são considerados fundamentais…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito:…

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELADO EM DIREITO JOSÈ AUGUSTO O REGIME POLÍTICO BRASILEIRO É EXCLUSIVAMENTE DEMOCRÁTICO? Ensaio apresentado no curso de Direito da Faculdade AGES como um pré-requisitos para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Constitucional II no 1º período, sob orientação do professor Celso. Paripiranga Novembro, 2012 O Regime político brasileiro é exclusivamente democrático? Os regimes políticos constituem o processo histórico de uma dada sociedade

segurança jurídica, bem como localiza-los em nosso direito pátrio e sua relevância na ordem jurídica de nosso país, já que em uma nação em que sua carta magna a constitui como Estado Democrático de Direito, essa conceituação nos remete a um estado em que o povo, qual seja do grego demos, é o titular do direito e também que esse estado se fundamenta na observância do direito como alicerce da vontade do povo, assim podemos entender que a aplicação do direito, neste caso em especial de suas…

INTRODUÇÃO O Direito Constitucional, em sua formação, sempre esteve ligado à influência europeia. Sua homogeneização pelo mundo se deu pela política expansionista, através do domínio econômico e militar, que culminou em um encobrimento dos povos e da cultura dos colonizados, produzindo marcas históricas de violação dos Direitos Humanos, reforçadas pela universalização. O Direito Constitucional dos Estados latino-americanos sofreu profundas transformações nas últimas décadas, sobretudo…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS METAINDIVIDUAIS COMO CLAUSULAS PÉTREAS THE FUNDAMENTAL RIGHTS METAINDIVIDUALS AS ENTRENCHMENT CLAUSE PAOLA MARCARINI BOLDRINI* BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA** CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE*** Recebido para publicação em dezembro de 2011. RESUMO: A pesquisa abordou os interesses metaindividuais, caracterizados por direitos pautados na solidariedade e/ou fraternidade dos seres humanos. São classificados como direitos fundamentais e materializam a…

O Estado pode ser considerado uma sociedade? Sim, pois o termo sociedade leva a idéia de um determinado agrupamento (independente da quantidade de pessoas) e a existência de um conjunto de regras, com direitos e deveres distribuídos que indicam uma organização, podemos assim dizer que o Estado se encaixa perfeitamente no termo sociedade. Bem comum: “o bem comum consiste no conjunto de todas as condições de vida social que favorecem o desenvolvimento integral da personalidade humana e…

Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país. Origem e evolução - Nos países ocidentais dos continentes europeu e americano, a cidadania moderna se constituiu por etapas: depois dos direitos civis, no século 18, vieram os direitos políticos, no século 19. Os Direitos Políticos são uma conquista tardia da sociedade. O Brasil passou por momentos graves nos quais a população teve seus Direitos Políticos violados.…

PARTIR DA PERSPECTIVA GRAMSCIANA Silmara Carneiro e Silva1 Danuta Estrufika Cantóia Luiz2 GRUPO TEMÁTICO: RELAÇÃO CENTRO E PERIFERIA: ESTADO E SOCIEDADE CIVIL EM ÁREAS PERIFÉRICAS RESUMO A participação da sociedade civil no âmbito das instituições democráticas aparece como uma alternativa viável à construção e socialização dos institutos democráticos na contemporaneidade. No Brasil a cultura política foi construída sobre as bases dos determinantes do eurocentrismo, obtendo na…

quando representa o poder social, como somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Há também o sentido político conforme a lição de Carl Schmit afirmando que uma Constituição só é legitima quando esta se refere à estrutura do Estado, ou seja, ela seria resultado de uma decisão política do titular do poder constituinte. Podemos definir o Direito Constitucional como sendo um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma do…