Os Instrumentos De Que O Governo Dispõe Para Atingir Os O

para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhe correspondam”. Determina também que estes consórcios sejam instrumentos de gestão do SUS, em relação à integralidade e à universalidade das ações e dos serviços de saúde em todos os níveis. Para organizar os seus aspectos legais, foi promulgada a Lei de Consórcios Públicos, em 6 de abril de 2005. Esta lei dispõe sobre as normas e critérios gerais de contratação de consórcios públicos, determinando mecanismos que…

ficar adstrita em uma esfera puramente normativa e abstrata, mas, sim, deve influir na realidade social do povo. A democracia deve ser participativa envolvendo a participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo e deve ser pluralista, respeitando a pluralidade de idéias. Deve-se visar a um processo de liberação da pessoa humana de todas as formas de opressão. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são: princípio da…

COMO INSTRUMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO: A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS PARA DIFUSÃO DO ACERVO DOCUMENTAL SANTOS XXXXX Resumo O presente ensaio aborda a descrição arquivística como instrumento de acesso a informação, demonstrando a importância das normas para difusão do acervo documental, bem como a descrição arquivística e a aplicabilidade prática da mesma em arquivos históricos. Analisa a atividade de descrição arquivística em relação às fases documentais. Interpreta os…

ambientais dos processos produtivos têm recebido uma atenção cada vez maior por parte das empresas. Em vários países do mundo, normas e legislações têm sido estabelecidas de modo a refletir e estimular tais mudanças. No caso do Brasil, no entanto, os instrumentos jurídicos em vigor ainda não contemplam adequadamente questões como o gerenciamento de certos tipos de resíduos sólidos, como os resíduos das embalagens de uso industrial. Este trabalho apresenta um breve histórico dos…

relações entre os termos: Estado, governo, administração pública, serviços públicos e necessidades públicas. Conceito de Estado: é um grupamento de pessoas que vivem em um território definido, organizado de tal modo que apenas algumas delas são designadas para controlar, direta ou indiretamente, uma série mais ou menos restrita de atividades desse mesmo grupo, com base em valores reais ou socialmente reconhecidos e, se necessário, na força. Conceito de governo: Sistema político pelo…

utilizada para promover o bem-estar e a justiça social, e os meios para atingir tal fim fazem parte do presente estudo. 1.2. HIPÓTESES Diante dos debates iminentes acerca de um novo marco regulatório dos biocombustíveis, tendo em vista as discussões oriundas do PL 219/2010, é papel da academia propor políticas de Estado que levem à promoção de justiça social, destacando algumas medidas a serem adotadas em parceria com o governo, indústria e a sociedade: Nesse cenário, a regulação…

GESTÃO PÚBLICA..............................................................................................................16 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS .....................................................................22 INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS .............................................25 ANEXO I – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS ..............................................................................27…

públicas, impõe-se a qualificação da gestão das finanças, sobretudo, no que tange ao correto diagnóstico, à implementação e ao acompanhamento dos resultados das políticas públicas, de forma sistemática e consistente. A Lei Delegada nº 180/2011, que dispõe sobre a nova estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Estadual, determina uma atuação por meio de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento humano no Estado, com vistas à inovação, à melhoria dos…

Estratégia de Empresas 142. A gestão de Estratégia Competitiva Principais características : Atuação GlobaL/Glocal – globalização é a impossibilidade de as empresas e os governos seguirem outra lógica que não a do mercado mundial. Proatividade e Foco participativo – a concretização dos objetivos desejados será mais provável se a organização incentivar a postura empreendedora de todos seus colaboradores, promovendo assim um processo com foco participativo na elaboração e…

Contábeis. Professora de cursos técnicos no Centro Paula Souza. Analista Financeiro em empresa privada. ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos tradicionais, que concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e…