Defesa Eleitoral

PÚBLICO ELEITORAL, nos autos do feito alhures grafado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SINOPSE FÁTICA Trata-se de Ação de Investigação Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral aduzindo que o Investigado que aqui se defende, estaria, juntamente com empresa contratada do poder público municipal, desviando verbas públicas irregularmente para financiar a sua campanha, utilizando-se, para tanto, de verdadeiro embuste. Contudo, não merecem prosperar as acusações ali formuladas, uma vez que as provas captadas pelo D. Parquet Ministerial Eleitoral são imprestáveis dado o modo e o tempo de sua produção, bem como a absoluta ausência de outras provas a consubstanciar o procedimento aqui objurgado, além de não ter existido, de fato, irregularidades nas transações bancárias efetuadas para o financiamento da campanha deste Investigado, conforme será demonstrado adiante, e durante toda a instrução processual, obviando-se a improcedência da presente AIJE, o que desde já se requer. 2. PRELIMINARMENTE – DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DO JUÍZO Inicialmente, é de bom alvitre salientar a completa ausência de competência deste Nobre Juízo para a regular tramitação da presente demanda. A Constituição Federal de 1988, ao admitir a possibilidade de quebra de sigilo bancário – hipótese aqui ventilada – o faz apenas com relação a instruções de caráter CRIMINAL. 3. DA VERDADE DOS FATOS – O DIREITO APLICÁVEL Neste norte, é imprescindível que o…

JULIA LYRA, vem, pela Defensoria Pública, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor: INICIALMENTE Afirmam, sob as penas da Lei, serem juridicamente necessitados, não possuindo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma da Lei n.°1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei…

restaurante no apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para Jos uma pistola que trazia consigo, afirma que a dvida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrrio, Jos pagaria com a prpria vida. Aterrorizado, Jos entra no restaurante e telefona para a polcia, que, entretanto, no encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polcia da localidade, que…

esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial…

esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito…

vem muito respeitosamente e com o devido acatamento, REQUERER o que lhe de direito, pelos fatos a seguir expostos, com fundamento nos termos previsto pelo artigo 461-A do Código de Processo Civil: DOS FATOS Excelência a requerente como inquilina junto ao Imóvel localizado na Rua, no bairro Jardim Sampaio, nesta cidade de Mirandópolis-SP, encontra-se instalado neste local desde o ano de 2004, na qual seu proprietário do referido imóvel o senhor, havíamos formalizado e renovado…

que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Preliminarmente, esclarece que o MM. Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a Ré ................. restabelecesse as linhas de crédito das Autoras junto às Instituições Financeiras, destinadas a vendas a prazo dos produtos ................. Intimida dessa decisão, a Ré .............. cumpriu a ordem…

Dourados – MS., pelas razões de fato e de direito adiante alinhadas: Da primeira reclamada. Por primeiro cumpre esclarecer que a Cooperativa reclamada trata-se de uma cooperativa de grande porte armazenadora de grãos que possui várias unidades (armazéns) esparramados por este Estado de MS, MT e PR, e nos períodos de safra, por conta de aumento previsto de recebimento de grãos, tem arregimentado trabalhadores a titulo de temporários para executar os mais variados serviços.. Da…

requerer RESPOSTA A ACUSAÇÃO Dentro do prazo legal de 10(dez)dias,com fundamento no Art. 396 do Código de Processo Penal pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS Visando abrir um restaurante, Ribamar pede vinte mil reais emprestados a Givaldo, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 14 de janeiro de 2015. Na data…

Caio quando chega ao local. Os fatos acima referido foram levados ao conhecimento do delegado da localidade, que instaurou Inquérito Policial para apurar as circunstancias do ocorrido e ao final da Investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denúncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, o réu é citado no dia 18 de…