Os Direitos Morais Dos Animais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU AUTOS Nº 003/2003 ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos em referência da ação Ação de indenização e por danos morais e patrimoniais, ajuizada por ANTONIO DA SILVA JUNIOR em face de Walter Costa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito DIREITOS DOS ANIMAIS Campo Grande/MS 2012 DIREITOS DOS ANIMAIS Monografia apresentada como exigência do Curso de Direito da Universidade Anhanguera-Uniderp para obtenção de aprovação em Monografia Jurídica II, sob a orientação do (a) Professor (a). Campo Grande/MS 2012

1. Qual a diferença entre o animal e o homem do ponto de vista de seu comportamento? A diferença está no fato de que o animal age pelo instinto, possui um comportamento herdado da sua espécie e que é limitado, comum a todos os seres da sua espécie, enquanto o ser humano é capaz de adaptar-se a mudanças, é flexível e transforma-se conforme adquire novos conhecimentos, porém cada indivíduo terá seu comportamento específico. O comportamento humano o torna capaz de transformar a natureza…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ DA COMARCA DE ______. ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Estado da (...),vem, por meio do…

MUDANÇA DO STATUS JURÍDICO DOS ANIMAIS NAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA FRANÇA” Célia Regina Ferrari Faganello Noirtin1; Sílvia Maria Guerra Molina2; Colaboradoras: Valerie Bouchard Chapelle3; Marie-Pierre Elie4 RESUMO: O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do animal, e, levando em…

“consciência moral”, estando constantemente avaliando e julgando suas ações para saber se são boas ou más, certas ou erradas, justas ou injustas. A ética possui normas, regras e valores, ela visa estabelecer os comportamentos morais. CIDADANIA A história da cidadania confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais…

PARAÍSO DO TOCANTINS CLEUDES RODRIGUES AIRES DIREITO DOS ANIMAIS Paraíso do Tocantins Agosto/2013 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS PARAÍSO DO TOCANTINS CLEUDES RODRIGUES AIRES DIREITO DOS ANIMAIS Paraíso do Tocantins Agosto/2013 OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS ACOLHIDOS COMO SUJEITOS DE DIREITO Direito Dos Animais Não -Humanos No início do século XXI o…

"O homem é um animal político" (Aristóteles) Existem 3 alternativas únicas para que o homem não viva em sociedade: Infortúnio, purgação e elevação espiritual. A vida social dos animais (irracionais) é meramente natural, instintiva. A vida social dos homens (racional) é instintiva e consciente. Por mais organizada arrumada, estruturada que seja uma sociedade animal, ela não evolui. A atividade social humana é racional e evolutiva. Não há vida social sem regras que venham reger o…

CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Ano 15, nº 15, 2012 Juris Poiesis EDITORA CRV Curitiba - Brasil 2012 Solicita-se permuta Exchange requested On demande l`échange Se solicita caje FICHA CATALOGRÁFICA E SOLICITAÇÃO DE TROCA Juris Poiesis – ano 15, n.15, jan-dez. 2012. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Direito, 1999Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Descrição baseada em: ano 1, n.1 1999 ISSN 1516-6635 1…

HELDER CÂMARA Curso de Direito Thays Raquel Dias Galvão Santos O DIREITO DOS ANIMAIS Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro não inclui os animais como titulares do direito, porém existem leis que visam proteger estes seres. Esta exclusão se dá pela incapacidade dos animais em manifestar o próprio pensamento, fazer escolhas morais dentre outras. Porém alguns autores mostram-se contrários a esta tese afirmam que os animais são tão…